ICMS – Código de Barras – Indicação Obrigatória na NF-e

Nos termos do § 6º da cláusula 3ª do Ajuste SINIEF 7/2005 (introduzida pelo Ajuste SINIEF 16/2010), a partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Global Trade Item Number, ou Numeração Global de Item Comercial).

O campo para esta numeração já existia, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório.

Conheça a obra ICMS – Teoria e Prática.

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