COFINS Importação – Ampliação de Atividades com Alíquota Majorada

Foi retificada no Diário Oficial da União de 05.08.2011 a Medida Provisória 540/2011, majorando a alíquota da Cofins-Importação, prevista no art. 21 da respectiva MP, estendendo-se aos produtos classificados nos códigos 63.01 a 63.05, 9404.90.00 e os Capítulos 61 e 62, que não constavam da redação anterior da mencionada medida provisória provisória.

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