TRTs Terão Que Uniformizar Jurisprudência

Os Tribunais Regionais do Trabalho terão que proceder, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência.
 
É o que estipula a Lei 13.015/2014, cuja vigência será de 60 dias após sua publicação (22.07.2014).
 
Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
 
Espera-se, com isto, que haja mais rapidez no julgamento de recursos de natureza trabalhista, que tanto congestionam os tribunais.
 
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