Adesão ao REFIS da Crise Permitirá Redução de até 100% dos Encargos

Lei 12.966 permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica optar por incluir seus débitos tributários federais pelo denominado “REFIS da Crise”. A opção terá que ser feita pela internet no até 25.08.2014 – devendo também até esta data ser realizado a antecipação ou pagamento à vista dos débitos.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013, com descontos e prazos especiais, podendo chegar a 100% dos encargos legais e multas, conforme tabela a seguir:

Forma de pagamento

Reduções

Multa de mora e de ofício

Multa isolada

Juros

Encargos

À vista

100%

40%

45%

100%

Em até 30 prestações

90%

35%

40%

100%

Em até 60 prestações

80%

30%

35%

100%

Em até 120 prestações

70%

25%

30%

100%

Em até 180 prestações

60%

20%

25%

100%

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