Campanha Eleitoral Não é Gratuita

Ao contrário do que a maioria pensa, o horário eleitoral gratuito tem um custo, e este é pago pelo contribuinte brasileiro.

Funciona assim: o erário público financia diretamente o debate eleitoral, pois as emissoras de rádio e televisão podem usufruir de descontos no Imposto de Renda devido a transmissão do horário eleitoral. A dedução é permitida pela Lei 9.504/1997.

A estimativa da Receita Federal é que, em 2014, R$ 840 milhões serão abatidos pelas emissoras. Portanto, cada brasileiro, em média, arcará com mais de R$ 4 para bancar o espaço ocupado pelos políticos em horários nobres de transmissão.

As emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela cessão do horário gratuito previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de acordo com sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. As bases para dedução no Simples são estabelecidas pela Resolução CGSN 114/2014.

 

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