As Normas do Cheque

O cheque é classificado tecnicamente no direito comercial e empresarial com a denominação de título de crédito, o qual é um instrumento de mobilização bancária, e uma ordem de pagamento à vista.

A Lei 7.357/1985, conhecida como a Lei do Cheque regulamentou o procedimento deste título de crédito, com destaque para alguns pontos fundamentais nas relações comerciais que devem ser observados:

a) o cheque deve ser emitido contra banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada;

b) a existência de um saldo credor do emitente em conta fundada em contrato de depósito bancário ou abertura de crédito.

O cheque por ser um título de crédito, é considerado pelo ordenamento processual civil como um título executivo extrajudicial conforme está preceituado no artigo 585 inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso nas relações empresariais o credor que se sentir lesado pela alguma inadimplência causada pelo devedor, e que esteja a relação negocial ligada ao pagamento com cheques, deverá atentar com cuidado ao prazo estabelecido em lei para a cobrança.

Pelo ordenamento jurídico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.

O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.

Veja maiores detalhes no tópico Cheque – Normas e Prescrição, do Mapa Jurídico Online.

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