Recuperação Judicial ou ExtraJudicial são Opções para Crise

Diante do quadro de retração econômica no Brasil, os gestores empresariais estudam alternativas para a sobrevivência dos negócios.

Aumento cavalar de tributos, energia elétrica, combustíveis e demais tarifas e preços públicos, além de queda acentuada da renda dos consumidores exigem análise rigorosa da situação e priorização do fluxo de caixa empresarial.

Neste cenário, a recuperação judicial pode ser uma das alternativas, possibilitando dar fôlego aos compromissos assumidos com fornecedores e instituições financeiras.

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei Falimentar – 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Observe-se que não se aplica a recuperação extrajudicial aos titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como os créditos em relação aos titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, e provenientes de restituição.

Para a homologação do plano extrajudicial, é fundamental que o devedor apresente a sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, bem como deverá juntar:

a) exposição da situação patrimonial do devedor;

b) as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

c) os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

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