As Sociedades de Propósito Específico e as PMEs

Segundo a Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 128/2008, as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico.

O artigo 56 da LC 123/2006 prevê que as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Assim, destaca-se que a participação na SPE é restrita às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, não basta apenas ser micro ou pequena empresa, é necessária a opção pelo regime tributário unificado.

O objetivo desse dispositivo é aumentar o poder de mercado das micro e pequenas empresas, que isoladamente teriam grandes dificuldades para fazer frente a grandes fornecedores e consumidores, o que as colocaria em em desvantagem se comparadas às grandes organizações.

Com a SPE, essa defasagem pode ser corrigida pela união de esforços de micro e pequenas empresas. Também é previsto que a SPE poderá exercer atividades de promoção dos bens produzidos pelas micro e pequenas empresas, ou seja, utilizar mecanismos para desenvolver o comércio desses produtos.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico. A inobservância dessa restrição acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico, na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

Além da limitação da responsabilidade dos sócios, fica evidente o caráter empresarial dessas sociedades. É importante destacar ainda, que a SPE é uma entidade diversa dos seus sócios, conforme determina o princípio da entidade. Isso significa, por exemplo, que a falência da SPE não importa na falência de seus sócios e, da mesma forma, que a falência de seus sócios não importa em sua falência.

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