Publicada Lei Que Altera Benefícios Sociais para Trabalhadores

Por meio da Lei 13.134/2015 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (17.06.2015) foram determinadas novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990. Referidas normas fazem parte do leque de medidas conhecidas em seu conjunto como “pacote de ajuste fiscal” do governo federal.

Foram também alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras medidas de cunho restritivo aos benefícios sociais dos trabalhadores.

Desta forma, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outras condições:

– ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

– pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

– pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

– cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, sendo que o valor do benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, observando-se que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos ora mencionados.

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