Governo Permite Diferenciação de Descontos no Comércio

Através da Medida Provisória 764/2016 foi autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Portanto, a partir de 27.12.2016, os comerciantes, varejistas e revendedores poderão conceder descontos para pagamento à vista, em dinheiro ou cartão de débito, em relação a compras com cartão de crédito.

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