Arquivo diário: 10/05/2018

Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Parcelamento Simples PERT?

Por Equipe Boletim Contábil

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Débitos com Exigibilidade Suspensa

O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

Veja maiores detalhamentos no tópico Parcelamento PERT-SNno Guia Tributário Online.

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EFD ICMS/IPI – Inclusão de CFOPs e Vedações

Por Equipe  Guia Tributário

Na informação prestada na EFD-ICMS/IPI, o CFOP refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte.

Desta forma, nas suas aquisições/entradas de mercadorias ou serviços, o contribuinte deve indicar, neste campo, o CFOP de entrada (iniciado por 1, 2 ou 3), e não o CFOP (iniciado por 5, 6 ou 7) constante no documento fiscal que acobertou a operação, que se refere a operação de saída/prestação do emitente do documento fiscal.

Os CFOPs relacionados abaixo não devem ser utilizados na EFD-ICMS/IPI, visto serem considerados títulos:

1000, 1100, 1150, 1200, 1250, 1300, 1350, 1400, 1450, 1500, 1550, 1600, 1900, 2000, 2100, 2150, 2200, 2250, 2300, 2350, 2400, 2500, 2550, 2600, 2900, 3000, 3100, 3200, 3250, 3300, 3350, 3500, 3550, 3650, 3900, 5000, 5100, 5150, 5200, 5250, 5300, 5350, 5400, 5450, 5500, 5550, 5600, 5650, 5900, 6000, 6100, 6150, 6200, 6250, 6300, 6350, 6400, 6500, 6550, 6600, 6650, 6900, 7000, 7100, 7200, 7250, 7300, 7350, 7500, 7550, 7650, 7900.

Base: Manual EFD ICMS/IPI.

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Honorário de Intérprete Judicial Sofre Mudança na CLT

Por Equipe Blog Guia Trabalhista

Alteração no texto da CLT veio por meio da Lei nº 13.660/2018 publicada no diário oficial de ontem (09/05). As alterações entraram em vigor a partir da publicação da norma.

Com a nova redação do parágrafo 2º do artigo 819 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as despesas decorrentes com intérpretes judiciais para depoimentos das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Os assinantes do Guia Trabalhista Online, podem acessar na íntegra o conteúdo completo e atualizado da CLT através do link:

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT


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