Limites na Licitação Pública Tem Valores Alterados

Através do Decreto Federal 9.412/2018 foram elevados todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. As alterações vigoram a partir de hoje (19.07.2018).

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

Confira os valores estabelecidos com a atualização:

Para obras e serviços de engenharia

– na modalidade o convite é até R$ 330 mil;

– tomada de preços R$ 3,3 milhões e

– concorrência acima de R$ 3,3 milhões.

Para compras e serviços na modalidade de convite até R$ 176 mil;

– tomada de preços até R$ 1,43 milhão e

– concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

valores-licitacao-2018

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