Arquivo mensal: agosto 2018

Simples Nacional – Supermercados – Venda de Bebidas Frias – Exclusão da Receita Tributável – PIS e COFINS

Por Equipe

Guia Tributário

Os profissionais envolvidos com tributação precisam estar atentos às nuances tributárias de varejistas (supermercados e afins).

A partir de 1º de maio de 2015, o regime de tributação da Contribuição para o PIS e a COFINS em relação às bebidas frias, relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015, não mais segue a técnica de tributação concentrada em uma única etapa.

Não obstante, a receita de venda desses produtos por pessoa jurídica varejista, definida na forma do art. 17 da Lei 13.097/2015, sujeita-se à Alíquota Zero do PIS e  COFINS, inclusive no caso de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional.

Portanto, no cálculo do programa gerador da DAS/Simples, tais vendas devem ser EXCLUÍDAS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois senão o supermercadista estará pagando tributos a maior que o devido legalmente.

Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58,-B, 58-I e 58-M; Lei nº 11.727, de 2008, art. 41, VII; Lei 13.097/2015, arts. 14, 17, 25, 28, 34, 168 e 169; e Decreto nº 8.442, de 2015, arts. 1º, 17, 19 e 20 a 22 e Solução de Consulta Disit/SRRF 7.010/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Adicional de 25% na Aposentadoria não Deve ser Exclusivo ao Aposentado por Invalidez

Por Equipe Blog Guia Trabalhista

Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

Ainda que a Previdência Social tente se agarrar na leitura seca do que dispõe o referido artigo “… aposentadoria por invalidez…”, o fato é que a garantia estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado.

Muitas das vezes os custos com a invalidez não decorre somente da contratação de pessoa para assistência permanente nas atividades do dia a dia, mas principalmente com a aquisição de equipamentos especiais, de cadeiras de rodas, de sessões de fisioterapias, de veículos adaptados, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e inúmeros outros custos com tratamento que demandam orçamentos altíssimos e que, comprovadamente, mas infelizmente (ainda que tenha previsão constitucional), não são suportados pelo governo.

Clique aqui e veja o julgamento recente do STJ concedendo esta garantia do adicional de 25% a todas as modalidades de aposentadoria.

Direito Previdenciário

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações.

Clique para baixar uma amostra!

Aviso Prévio não Cumprido Será Descontado na Rescisão Contratual

Por Equipe Blog Guia Trabalhista

O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo e representações na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso prévio não cumprido por ele.

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas sobre problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada.

O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, que se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, “o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável”. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio, e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário corresponde ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

Art. 487 da CLT. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:

§ 2º. A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

A decisão foi unânime. Processo: RR-2821-80.2013.5.10.0013.

Fonte: TST – 28.08.2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Veja temas relacionados no Guia Trabalhista Online:

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8, por meio da Resolução 142/18. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.

“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Como explica a Receita Federal, atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale lembrar que, temporariamente, a resolução 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional suspende o segundo reparcelamento anual até 31/12 deste 2018. Ou seja, até o ano que vem a Receita só pode aceitar um reparcelamento por ano, mas sem a cobrança dos pagamentos mínimos. Ou seja, a mudança que amplia essa possibilidade só terá efeito prático a partir de 2019.

Fonte: site Convergência Digital – 30.08.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Publicada Lei da Isenção dos Pedágios para Caminhões Vazios

Através da Lei 13.711/2018, foi determinado que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado.

O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção aos caminhões vazios somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários Mais informações

Psiu! Sua contabilidade pode conter muito $$$!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Justa Causa Aplicada a Bancário é Válida Mesmo Durante Auxílio-Doença

Por Equipe Blog Guia Trabalhista

A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo banco a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença.

Segundo os ministros, a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento.

Justa causa

O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região modificou a decisão.

Apesar de concordar com a pena, o TRT entendeu que o empregado só poderia ter sido dispensado no dia seguinte ao do término do afastamento previdenciário, pois os atos que motivaram a rescisão foram praticados antes da interrupção do contrato. Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST, o que levou o banco a interpor embargos à SDI-1.

Suspensão do contrato

A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, como o recebimento de salário e a contagem de tempo de serviço. “Entretanto, o contrato continua em vigência”, assinalou.

De acordo com a relatora, a SDI-1 entende que a percepção de benefício previdenciário não impede a produção imediata de efeitos da rescisão por justa causa. “É irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento”, afirmou.

Por unanimidade, a Subseção restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau nesse tópico. Processo: E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045.

Fonte: TST – 23.08.2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Veja temas relacionados no Guia Trabalhista Online:

Curitiba Não Pode Cobrar ISS de Serviços Prestados Fora do Município

Por Equipe MAPA JURÍDICO

Em recente decisão do TJ-PR, datada de 31.07.2018, o município de Curitiba foi sentenciado a não exigir o ISS de contribuinte com sede na cidade, que prestava serviços médicos em outros municípios.

O contribuinte foi autuado pela fiscalização municipal, exigindo o ISS integral, mesmo daqueles serviços que não foram realizados em Curitiba (PR).

Na sentença, expõe-se que “Com efeito, da leitura atenta dos autos, é impossível desconsiderar que existe, de fato, uma prestação de serviços em caráter regular em cada um dos Municípios contratantes. Ademais, impossível desconsiderar que essa prestação de serviços se dá mediante a organização criativa dos meios de produção, conforme desenhado pelo próprio empresário”.

“Cumpre ressaltar, ainda, que o fato de as notas fiscais serem emitidas pela sede da empresa, no Município de Curitiba, ressalta um caráter gerencial (para não dizer administrativo) da atividade desenvolvida pela sede, sem que isso caracterize como prestação de serviços por esta unidade. Até porque, seria curioso pensar como os serviços médicos, caracterizados sobretudo pelo personalismo, pudessem ser prestados de Curitiba para Municípios como Ponta Grossa e Corbélia, por exemplo.”

Veja aqui a íntegra da sentença –  Recurso: 0005918-93.2016.8.16.0004 – TJ-PR

Veja também, no Guia Tributário Online:

ISS – Aspectos Gerais 

ISS – Lista de Serviços

ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes

ISS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ISS e Tabela de Incidências. Contém exemplos de Apuração e Cálculos. Clique aqui para mais informações. ISS – Teoria e Prática Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Apuração dos Encargos Mensais Sobre a Folha de Pagamento

Por Equipe Blog Guia Trabalhista

Para a apuração dos encargos sobre a folha de pagamento, basicamente seguimos o mesmo processo para a maioria das empresas, nos atentando principalmente para as variações de percentuais dependendo da atividade e do grau de risco de cada empresa.

Embora o processamento seja informatizado na grande maioria das empresas, a operação do sistema depende de pessoas e estas devem estar aptas para esta operação, acompanhando as mudanças da legislação trabalhista e atualizando estas mudanças em seus sistemas de folha de pagamento por meio das parametrizações.

As parametrizações do sistema, os resultados dos cálculos, as mudanças de procedimentos internos entre outros, são fatores que afetam diretamente o resultado final e consequentemente os valores a serem recolhidos.

Por isso, não basta entender de informática ou de agilidade na operação, é preciso interpretar os resultados extraídos do sistema, compará-los com os meses anteriores e entender efetivamente se estão corretos, para só então processar os pagamentos de encargos evitando recolhimentos indevidos, multas, atrasos ou retrabalhos.

Em um resumo de folha de pagamento normalmente iremos encontrar verbas que fazem parte do cálculo em si da folha e verbas que servem como orientação para a conferência de valores a serem recolhidos ou de bases de cálculos utilizados para a apuração destes valores.

O somatório de determinadas verbas que fazem parte do cálculo em si irão formar o total (verbas de base de cálculo) que será considerado para calcular os encargos a serem recolhidos.

Bases de Cálculos

Para se encontrar a base de cálculo de INSS, Imposto de renda e de FGTS, é preciso somar todos os valores dos eventos ou ocorrências do resumo que sofrem as respectivas incidências (de acordo com o Quadro de Incidências Tributárias), deduzindo-se os descontos que são abatidos para a composição da base de cálculo (faltas, atrasos).

FGTS a Recolher

É o cálculo direto de 8% sobre a base de cálculo de FGTS encontrada. Há algumas variáveis que precisamos ficar atentos como:

  • Serviço militar: deve ser recolhido o FGTS dos empregados afastados por Serviço Militar, com base no salário nominal ou média de variáveis (se receber comissão, por exemplo) ou observar norma mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva;
  • Acidente de trabalho: deve ser recolhido o FGTS dos empregados afastados por motivo de Acidente de Trabalho com base no salário nominal ou média salarial (se receber remuneração variável);
  • Adiantamento 13º salário (novembro): o recolhimento do FGTS sobre o adiantamento de 13º salário deve ser recolhido por ocasião do pagamento da 1ª parcela em novembro ou das férias;
  • Pagamento 13º salário (dezembro): o recolhimento do FGTS do 13º salário (2ª parcela) no mês de dezembro é feito juntamente com o FGTS da folha de dezembro (recolhimento em janeiro). Ao realizar o recolhimento da competência dezembro (folha + 13º salário) é necessário conferir se o sistema está abatendo o valor do FGTS já recolhido por ocasião da 1ª parcela.

GPS a Recolher

É o cálculo da contribuição do INSS por parte da empresa sobre a base de cálculo encontrada:

  • INSS empresa: para encontrar os valores de INSS empresa, terceiros, o RAT e Convênios (salário-educação), basta aplicar os respectivos percentuais sobre a base de cálculo;
  • INSS empregado: para encontrar os valores de INSS empregado a ser recolhido, soma-se os valores de INSS descontado dos empregados, o INSS sobre férias e INSS 13º salário, deduzindo-se deste total o valor pago a título de salário família e licença-maternidade.

Imposto de Renda a Recolher

É o recolhimento do imposto de renda descontado de todos os empregados, de acordo com a tabela de imposto de renda vigente.

Veja temas relacionados no Guia Trabalhista Online:

Receita Federal intensifica esclarecimentos sobre eSocial

Serviço gratuito funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h

Com objetivo de intensificar informações e esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Receita Federal disponibilizou mais uma ferramenta de comunicação, o serviço de 0800.

O canal aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico).

No Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema impactará aproximadamente 44 mil empresas e será utilizado pelos empregadores para comunicar ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

ESCLARECIMENTOS

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

O eSocial está sendo implantado em várias fases e para muitas empresas já é obrigatório. No caso de micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles que possuam empregados – a obrigatoriedade de ingressar no eSocial terá início em novembro de 2018.

SERVIÇO

O canal de atendimento da Receita para esclarecimentos sobre o eSocial é  o 0800 730 0888 com horário de funcionamento de segunda á sexta-feira, das 7h às 19h.

Fonte: site Correio do Estado – 29.08.2018

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores

Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018

Como fazer a gestão da folha de pagamento de forma eficiente?

A gestão de folha de pagamento e sua correta apuração é importante, principalmente, para evitar a geração de passivos trabalhistas e previdenciários ocultos, bem como o surgimento de reclamatórias trabalhistas, evitando adversidades para os sócios e para a empresa.

Podemos dizer que a folha de pagamento se trata de uma relação que demonstra a remuneração e, de certa maneira, o histórico de todos os funcionários dentro da empresa ao trazer em detalhes todos os eventos trabalhistas do período. Nela constam as informações trabalhistas para mensurar a cada ciclo de pagamento os valores bruto e líquido, por exemplo.

Com o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, o aumento do quadro de colaboradores, fazer seu gerenciamento se torna uma tarefa mais complexa, sendo necessária a adoção de medidas estratégicas para auxiliar no processo.

Pensando nisso, vamos mostrar algumas dicas para o auxiliar nesse controle. Acompanhe!

Monitore as horas trabalhadas

O monitoramento das horas laboradas por cada trabalhador é primordial para que a folha de pagamento retrate a realidade. Por isso, o registro dessas horas deve ser realizado diariamente. Assim, é possível controlar os horários de entrada, saída, pausas para almoço, horas extras, entre outros, tornando o procedimento mais simples e ágil.

Todo estabelecimento que tenha mais de 10 profissionais em seu quadro de colaboradores deve fazer o registro de ponto, excetuando gerentes e equiparados, como diretores e supervisores de departamento. Também não é necessário nos casos em que empregados executam atividades externas incompatíveis com os horários de trabalho fixo.

O registro poderá ser feito manualmente ou por meio de recursos eletrônicos, sendo esse controle um dos únicos meios de prova aceitos para comprovar a jornada trabalhada e as horas extras para fins de pagamentos.

A marcação do ponto no “horário britânico” (quando o colaborador realiza seus registros sem nenhuma variação, o que é praticamente impossível de ocorrer), torna a marcação inválida. Diante disso, caso necessário, a jornada deverá ser comprovada por outros meios, por exemplo, testemunhal.

O ideal é que todas as empresas com funcionários realizem a marcação de ponto, independentemente da forma, desde que em conformidade com a legislação.

Realize a previsão de alguns custos

Ao prever os custos, você tem mais controle sobre as despesas e, assim, pode planejar a quitação delas. Por exemplo, os décimos terceiros salários férias devem ser considerados e programados desde o início do ano, para evitar complicações na gestão financeira no fim de ano.

Quando os gastos são previstos, é possível provisionar a quantia para pagamento dessas despesas, evitando possíveis demandas de empréstimos para quitá-las.

Defina um prazo para entrega dos holerites

Esse documento exibe os valores relativos às remunerações que o colaborador terá direito naquele mês, englobando salário, gratificações, benefícios etc. A entrega desses demonstrativos deve ser realizada mensalmente por ser uma obrigação legal imposta às empresas.

Definir um prazo para entrega e a data para pagamento é importante, tendo em vista que há prazos legais para serem cumpridos, além de simplificar a organização e assegurar a confiança dos funcionários nas políticas adotadas pela empresa, independentemente do seu porte.

O envio pode ser realizado em diversos formatos, como: e-mail, plataformas online, impresso etc.

Estipule cargos e salários

A estipulação de cargos e salários é o que demonstra a posição de cada profissional no quadro de funcionários, além das suas respectivas funções.

Por meio dessa estruturação, fica mais fácil avaliar quantos colaboradores exercem cada cargo, simplificando o controle de gastos com pagamentos de remunerações e benefícios, bem como facilitando a verificação das áreas que necessitam de mais investimentos em pessoal, por exemplo.

Faça uso da tecnologia

A geração e integração do arquivo CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), pode ser muito útil na gestão da folha de pagamento.

É uma ferramenta online de troca informações (remessa e retorno) entre empresas e bancos. Popularmente se convencionou chamar os arquivos gerados desta forma de CNAB.

A geração do arquivo seguindo os padrões estabelecidos pelo CNAB a partir do sistema de folha de pagamento utilizado pela Artdata, por exemplo, após cada apuração, permite as empresas realizarem a importação do arquivo para o sistema bancário a fim de automatizar os pagamentos aos funcionários, tornando o processo mais ágil e eficaz.

O gerenciamento da folha de pagamento não é algo tão simples, por isso, contar com a ajuda de uma assessoria contábil com ampla expertise nas áreas trabalhista e previdenciária é essencial.

Entendeu a importância de uma gestão de folha de pagamento eficiente? Quando ela é feita da forma adequada, sua empresa fica em dia com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de garantir uma situação financeira mais saudável e não causar transtornos e situações que causam descontentamento entre os colaboradores. Por isso, não espere mais para colocar nossas dicas em prática!

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

http://www.artdatacontabil.com.br

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Uma obra sobre a redução dos riscos trabalhistas e previdenciários de sua empresa. Obra inédita no Brasil! E mais... atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Prevenção de Riscos Trabalhistas

Dê um passo à frente: impeça a ocorrência de reclamatórias trabalhistas na sua empresa!

Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.