MP que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 54 de 12/09/2018 a MP 834/2018 (que tratava do parcelamento de débitos tributários rurais – PRR), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018.

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Uma ideia sobre “MP que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia

  1. Portal Tributário Autor do post

    Lamentável. O prazo de adesão, que era 30.10.2018, foi subitamente “cortado” por esta norma do Congresso. Até quando o legislativo irá ficar brincando com os empresários?

    Resposta

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