Arquivo diário: 07/11/2018

Autenticação de Livros Contábeis – PJ não Sujeitas ao Registro do Comércio

A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até 07.11.2018, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Base: Decreto 9.555/2018.

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ICMS: RS Poderá Parcelar Débitos com Redução de Multa e Juros

Através do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O débito, além da redução de juros de até 40% (quarenta por cento), poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.

A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 26 de dezembro de 2018.

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INSS sobre Aviso Prévio pode ser compensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Entretanto, a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

Compensação

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária patronal, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Bases: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017.

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Vale a pena investir em franquias?

por Fernando Pigatti  – via e-mail 07.11.2018

Investir em franquias pode ser uma boa opção para quem quer empreender, mas nem tudo são rosas. Veja um guia de vantagens e desvantagens, além de um passo a passo para começar

Se você já pensou em investir em franquias, vai se animar com os dados mais recentes da Associação Brasileira de Franchising. De acordo com o órgão, o mercado cresceu 6,8% no primeiro semestre de 2018 em relação ao mesmo período do ano passado, o que equivale a um faturamento de R$ 79,496 bilhões até julho.

Os números são animadores, mas como em qualquer negócio, é preciso levar em consideração uma série de aspectos para saber se vale a pena o investimento. Entre eles, o perfil do próprio empreendedor, o do franqueador, o capital inicial necessário, o tempo de retorno e outros.

Para facilitar a sua decisão, nesse artigo nós vamos apresentar:

  • Como funcionam as franquias?
  • As vantagens
  • As desvantagens
  • Como escolher a franquia certa?
  • Por onde começar?
  • Como é a tributação?

Como funcionam as franquias?

Esse modelo de negócio é baseado em duas partes: o franqueado – você, no caso – e o franqueador – o detentor da empresa.

Dessa forma, você adquire uma licença aos direitos da marca já existente para explorá-la em determinado local. Para tanto, deve ser realizado o pagamento único da Taxa de Franquia na assinatura do contrato e prestações mensais pelos royalties – que incluem o uso efetivo da marca e todo o know-how –, além de uma série de outros valores, cada qual com sua porcentagem. Podem ser alguns deles:

  • Propaganda: contribuição para a publicidade, como ações e divulgações dos produtos e serviços até a manutenção de sites e outros custos com o marketing;
  • Sistema: para a manutenção de tecnologias como sistemas, aplicativos e equipamentos;
  • Serviços: para a manutenção de outras assistências necessárias imprevistas;
  • Renovação: cobrada ao fim do contrato, para que esse seja renovado.

Ou seja, em troca de diversos encargos únicos ou mensais, o franqueado tem acesso a diversos serviços imprescindíveis, mas que levantam a dúvida se vale a pena investir em franquias.

Por isso, é importante ter em mente que cada rede tem as suas particularidades e é preciso entender bem todos os trâmites a serem acordados. Eles estarão disponíveis na Circular de Oferta de Franquias (COF), que descreve todos os custos e obrigações de ambas as partes.

Mas antes disso, vamos ver quais são as principais vantagens e desvantagens desse modelo de negócio?

Vantagens

  • Plano de negócios já formatado;
  • Viabilização da estruturação da unidade;
  • Publicidade dividida com a rede de franqueados;
  • Outros serviços e custos como maquinário, por exemplo, também dividido com a rede de franqueados;
  • Credibilidade no mercado;
  • Obtenção de know-how já testado no mercado;
  • Treinamentos e capacitações para você e funcionários;
  • Assistência do franqueador.

Desvantagens

  • Limitação na escolha da localização, que é determinada pelo franqueador;
  • Não ter independência nas decisões sobre o negócio;
  • Inflexibilidade nas operações da empresa, que deve atuar de acordo com o padrão da franquia;
  • Multas ou outras consequências em casos de o franqueado não seguir o que é instruído pela franquia, mesmo que seja melhor para a unidade;
  • Limitação na variedade de produtos imposta pelo franqueador;
  • Não garantia de sucesso, apesar de todas as vantagens apresentadas;
  • A transferência do negócio depende da aprovação do franqueador, mesmo para familiares em casos de morte ou acidentes;
  • Possibilidade de má administração por parte do franqueador.

Como escolher a franquia certa?

Se você está convencido de que vale a pena investir em franquias e quer apostar nesse modelo de negócio, certamente precisa escolher uma marca.

Para isso, o primeiro passo é não tomar essa decisão impulsivamente ou simplesmente porque gosta da marca como consumidor. Além disso, é fundamental ter em mente que nenhuma rede será perfeita. Assim como toda empresa, ela terá desafios a serem superados e, como franqueado, nem sempre você terá o poder de solucionar os problemas como quiser.

Mas, então, como escolher?

O melhor caminho para decidir é avaliar tanto o seu perfil quanto o do franqueador. Isso você pode fazer ao responder questões como:

  • Capital disponível para investimento;
  • Segmento de atuação desejado;
  • Localização de preferência para atuar;
  • Disponibilidade para trabalhar;
  • Valor de retorno necessário por mês;
  • Período mínimo de retorno do investimento;
  • Valores e propósitos de vida;
  • Objetivos pessoais e profissionais a médio e longo prazos.

A partir desses resultados, é possível que você já descarte muitas das opções só pelo seu capital de investimento disponível ou até mesmo pela identificação ou não com a missão de algumas marcas.

Outro ponto a ser enfatizado nesse momento é que o valor para investimento inicial não é suficiente. Como vimos acima, cada negócio vai apresentar um período mínimo de retorno, mas nem sempre as taxas mensais serão abatidas nesse tempo. Por isso, conhecer a COF é determinante para a escolha.

Isso sem contar, é claro, que investir em franquias não significa ter menos trabalho. Pelo contrário. Você terá que seguir regras claras de padronização e será auditado regularmente. Por isso, novamente é bom entender quais são as necessidades da empresa ou do setor antes de dar o passo seguinte.

Por onde começar?

Definida a marca à qual você deseja se franquear, é preciso fazer um cadastro para um primeiro contato. Nesse momento, tanto a empresa pode te enviar as oportunidades que ela apresenta quanto já realizar uma primeira avaliação do perfil do interessado.

Em seguida, espere ser chamado para uma reunião onde serão expostos os detalhes do negócio – e onde será entregue a Circular de Oferta de Franquias (COF) –, além de ser uma boa oportunidade para você tirar dúvidas sobre o mercado, riscos e intenções da marca.

A partir disso, é imprescindível que você analise o documento e a rede de empresas da marca. Vá pessoalmente às unidades, observe a dinâmica dos funcionários e dos clientes, converse com outros franqueados sobre a realidade do negócio e, só então, tome a sua decisão de investir.

Como é a contabilidade das franquias?

As franquias atuam sob uma mesma marca, mas devem cumprir obrigações fiscais e contábeis de forma independente. Por isso, recorrer a um bom contador é fundamental para manter a saúde financeira da unidade em dia.

Com mais de 60 anos de experiência, a Pigatti Contabilidade conta com um time de profissionais especializados em assessoria contábil, fiscal e tributária para diversas áreas de atuação.

Fernando Pigatti 

Líder no Marketing da Pigatti Contabilidade. Ajudando os donos de negócios no Brasil!

Fluxo de Caixa, Contas a Pagar, Contas a Receber, Estoques. Com linguagem acessível, a obra apresenta com clareza a prática financeira empresarial. As explicações vem acompanhadas por exemplos de fácil entendimento. Clique aqui para mais informações. Gestão de Finanças Empresariais 

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