Reveja as Normas Legais Editadas em Maio/2019

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Maio/2019:


Resolução CC-FGTS 926/2019 – Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS – Digital.
Instrução Normativa DREI 62/2019 – Dispõe sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada.
Solução de Consulta Cosit 154/2019 – CPRB – Venda de Sucatas e Resíduos – Incidência.
Solução de Consulta Cosit 160/2019 – PIS e COFINS – Créditos – Subcontratações.
Solução de Consulta Cosit 163/2019 – Lucro Real – Mudança de Regime para Lucro Presumido – Regime de caixa – Exclusão da Tributação.
Resolução CFO 203/2019 – Altera a Resolução CFO-162/2015.
Resolução CFO 204/2019 – Altera as alíneas do art. 2º da Resolução CFO-163/2015.
Circular CAIXA 857/2019 – Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Circular CAIXA 858/2019 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa DREI 61/2019 – Normas de inscrição empresarial da Empresa Simples de Crédito – ESC.
Solução de Consulta Cosit 158/2019 – Contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado Destinada a Outras Entidades e Fundos.
Solução de Consulta Cosit 150/2019 – PIS/COFINS – Incorporação Imobiliária – Vendas Canceladas.
Solução de Consulta Cosit 151/2019 – Contribuição previdenciária Sobre Prêmio por Desempenho Superior ao Esperado. Reforma Trabalhista.
Instrução Normativa RFB 1.894/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Portaria PGFN 448/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria RFB/PGFN 895/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.891/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Decreto 9.792/2019 – Regulamenta a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do regime geral de previdência social.
Lei 13.828/2019 – Estabelece como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Portaria ME 213/2019 – Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.007/2019 – PIS/COFINS – Entidade Sindical – Receitas Financeiras – Regime de Incidência.
Provimento CRPS 6/2019 – Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada.
Lei 13.822/2019 – Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Instrução Normativa RFB 1.889/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Instrução Normativa RFB 1.888/2019 – Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB.
Circular CAIXA 853/2019 – Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Medida Provisória 881/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
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