Cronograma da Implementação da Lei da Liberdade Econômica

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que, em no máximo três meses, serão publicadas as normas que regulamentarão a Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Ele disse que uma das principais mudanças, o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, já foi regulamentada por resolução da secretaria, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Segundo Uebel, se o município não fizer uma regulamentação diferente, valerá a resolução federal.

Veja o cronograma divulgado no site da Câmara Federal:

cronograma-lei-liberdade-economica

Fonte: site Câmara Federal – 18.10.2019

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