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Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas

Alterada regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

A competência relativa ao preparo do processo de consulta foi transferida para a unidade do domicílio tributário do consulente

Foi publicada em 19.09.2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 que trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria.

A título de alinhar os procedimentos de preparo dos processos de consulta sobre classificação de mercadorias com os procedimentos adotados para o preparo dos demais processos de consulta, foi transferida da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para a unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente a competência relativa ao preparo do processo de consulta.

No intuito de revogar atos já obsoletos e seguindo recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) foram revogados os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias emitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2006.

Fonte: site RFB – 19.09.2018

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Educação financeira para garantir a rentabilidade

por Gilmar Duarte – via e-mail 17.09.2018

            A educação financeira tem por finalidade ajudar as pessoas a administrar os rendimentos, ou seja, os gastos devem ser compatíveis com as entradas de recursos financeiros. Quanto antes tiver início, este aprendizado facilita a compreensão e definição dos padrões a ser praticados.

Os pais podem treinar seus filhos a administrar o dinheiro do lanche e outras coisinhas com a mesada semanal. Ajudá-los a planejar o período e ao final prestar contas para atestar se aconteceu da forma prevista é fundamental, pois este ensinamento contribuirá para toda a vida da criança que logo se transformará num adulto e, quem sabe, num empresário.

            Muitos empresários detestam trabalhar com números, mexer com papéis, planilhas, conferir o saldo bancário, fazer e analisar o fluxo de caixa, atividades que parecem chatas e podem revelar antecipadamente problemas que acabarão com o resto da semana.

Alguns dizem que preferem viver na ignorância a sofrer por antecedência. Pode parecer desanimador o que direi, mas o objetivo da administração financeira é antever eventuais dificuldades, não para sofrer, mas para mudar o rumo enquanto é tempo.

Imagine que você é o capitão de uma tropa do exército que está marchando em determinada direção. Você prefere caminhar sem preocupação e improvisar a solução quando o  problema surgir, correndo sérios riscos de não encontrá-la, ou seria melhor planejar a rota, ter bastante atenção e colocar um soldado experiente para caminhar à frente a fim de identificar a presença do inimigo? Dependendo do momento de descoberta do problema pode ser muito tarde para reagir, então será o fim.

            A definição de educação financeira apresentada no site do Banco Central do Brasil ajusta-se às pessoas e às empresas: “é o processo mediante o qual os indivíduos e as sociedades melhoram sua compreensão dos conceitos e produtos financeiros”. Uma empresa que comercializa insumos agrícolas, por exemplo, e que busca constantes aprimoramentos para oferecer aos clientes mais por menos está no caminho certo, mas se não investir na Educação Financeira, no conhecimentos das regras que regem o mercado financeiro, poderá não conseguir atingir o primeiro objetivo. Portanto, o conhecimento financeiro é essencial para todas as pessoas jurídicas e físicas.

            Acredito que o conceito e a necessidade da educação financeira tenham ficado bastante claros e agora você deve se perguntar: por onde devo começar? Melhor ainda se você até então não empreendeu, pois terá tempo para aprender e errar menos. Mas ser você já é empresário há o ponto positivo de que o aprendizado teórico soma-se à prática, acelerando o entendimento. Esses conhecimentos teóricos podem ser conseguidos nas universidades, mas também em cursos de duração mais curta, como os oferecidos pelo Sebrae, bem como pela leitura de livros.

            É imprescindível separar as finanças (dinheiro) das pessoas jurídica (PJ) e física (PF). Este que parece ser apenas um detalhe é muito mais, pois com a confusão das finanças e a desorganização dos controles internos (administrativos e financeiros) fica impossível compreender o que está acontecendo.

O empresário que não sabe quanto está gastando e quando possui mais dinheiro do que a empresa também desconhecerá o quanto investiu nela. Uma regra básica é definir o pró-labore (salário justo para colocar um profissional para lhe substituir), montante que deve ser transferido em uma ou duas parcelas para a conta dele.

            Outro ponto importante é a definição do sistema (software) para a gestão do seu negócio. Muitas vezes a busca é pelo que tem menor preço, mas o barato pode sair caro. Invista tempo para conhecer diversos softwares. Se você se sente incapaz de tomar a decisão sozinho peça a ajuda de um consultor, contador ou outra pessoa com experiência. O sistema deverá ser passível de controlar amplamente o negócio, mas destaco os pontos principais e básicos:

            . Módulo integrado de faturamento e contas a receber ;

            . Relatórios de vendas, contas a receber e a pagar;

            . Gestão do estoque;

            . Cadastro de clientes e fornecedores;

            . Controle da movimentação bancária que permita a conciliação;

            . Fluxo de caixa (resumo da evolução financeiras – pagar e receber)

            . Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)

            . Cópia de segurança (back-up)

            É comum observar o empresário com a mão na massa, isto é, atuando diretamente na produção ou vendas, mas isto é um equívoco. O empresário deve dedicar-se à gestão do negócio, analisar números para atestar se o desempenho está de acordo com o planejamento. Sem a análise das finanças é impossível saber se a empresa está apurando lucro. Interferir para ajustar o que não caminha bem deve ser a principal atividade do empresário.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

MP que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 54 de 12/09/2018 a MP 834/2018 (que tratava do parcelamento de débitos tributários rurais – PRR), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018.

Assim, entende-se que, até orientação mais específica dos órgãos legislativos, o prazo de adesão ao PRR encerrou-se em 10.09.2018.

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Manifesto para nova prorrogação do eSocial para micro e pequenas empresa

A Receita Federal tem se destacado nos últimos anos pela criação de controles cada vez mais sofisticados das atividades empresariais com a informatização da burocracia.

Valendo-se do seu estágio avançado no campo das comunicações e da informática, a Receita exige das empresas demonstrativos e informações complexas, que transcendem muitas vezes a capacidade de entendimento e atendimento de grande parte dos contribuintes.

Esperava-se que o uso da informática fosse permitir a simplificação dos processos para as empresas e os cidadãos, por meio da articulação dos órgãos públicos. Mas o que se observa é que a tecnologia tem contribuído apenas para ampliar as exigências, avançando inclusive sobre dados sigilosos dos negócios e a privacidade dos contribuintes.

Os custos e os riscos para o setor privado são desconsiderados pelos órgãos públicos quando estabelecem exigências de informações que somente interessam para fiscalização. Não se leva em conta que o grau de desenvolvimento no uso da tecnologia é desigual no segmento empresarial. E que a maioria das empresas não dispõe dos recursos necessários – financeiros, tecnológicos e humanos – para atender às exigências crescentes do setor público.

O Brasil virtual implantado pela Receita não se coaduna com a realidade do País, especialmente quando se pretende impor, aos MEIs e às microempresas, exigências incompatíveis com a estrutura simples e limitada desses empreendimentos. É o caso do eSocial.

Se até agora foram poucos os protestos contra as normas burocráticas estabelecidas para o eSocial, isso se deve ao fato de que, apesar do prazo para seu cumprimento ter vencido e ter sido prorrogado, grande parte dos MEIs e microempresários ainda ignora essas exigências. Se todos decidirem cumpri-las até novembro, não há condições materiais que permitam a todos atenderem as mesmas.

Por isso, é indispensável uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do eSocial para os MEIs e as microempresas, de pelo menos 1 ano a partir da nova data de entrada. Assim, elas poderão de fato se adequar ao novo sistema sem que sejam multadas por erros formais, cabendo ao fisco orientá-las nesse período.

Além disso, as exigências atuais precisam ser reformuladas, simplificadas e equiparadas ao sistema dos trabalhadores domésticos.

Finalmente cabe manifestar a posição de que é preciso equilíbrio entre as necessidades de informações por parte do fisco e as possibilidades de as empresas atenderem às exigências, evitando-se a criação de novos controles sem que antes se faça uma criteriosa revisão das obrigações já existentes.

Roberto Mateus Ordine, presidente em exercício da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Natanael Miranda dos Anjos, superintendente-geral da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Fonte: site ACSP – 11.09.2018

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

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Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018

Qual a Receita de Exportação que compõe o crédito para o REINTEGRA?

No caso de exportação direta, considera-se receita de exportação, para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra, o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior, assim entendida aquela que tenha sido averbada no Sistema Integrado de comércio Exterior- Siscomex, nos termos da legislação.

No caso de venda realizada a empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação, considera-se receita de exportação o valor constante da nota fiscal de venda para a ECE.

Tanto na exportação direta, quanto na venda efetuada a ECE, com o fim específico de exportação, o pedido de ressarcimento de crédito no âmbito do Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário em que houve a exportação e a averbação do embarque da mercadoria, devendo ser considerada, para fins de composição do valor total do crédito apurado em determinado trimestre-calendário, a data de saída constante das notas fiscais de venda.

Base: Solução de Consulta Cosit 386/2017.

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Tributos e Eleições

por Júlio César Zanluca – contabilista e autor das obras Planejamento Tributário e 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Um debate pouco enfatizado, nestas eleições presidenciais, é a questão tributária no Brasil.

Sabe-se que a tributação sufoca a iniciativa privada e desanima empreendedores. Com o Estado engolindo a Nação, via tributos, quem terá a coragem de gerar empregos e renda investindo recursos?

Poucos candidatos estão enfatizando o óbvio: tributos e burocracia geram desemprego e inviabilizam novos negócios!

Fato é: com esta “política”, estamos exportando empregos para o Chile e para a China!

O país dos tributos é o Brasil. A carga tributária sobre os trabalhadores e as empresas ultrapassou qualquer limite civilizado – levando milhões de empresas e pessoas físicas a ficarem devedoras ao fisco.

O pior é que este cenário está associado à má gestão dos recursos públicos e à complexidade absurda das legislações, normas, portarias, instruções e outras bizarrices normativas.

Nós, brasileiros, suportamos uma carga prá lá de pesada, para bancar um Estado ineficiente, guloso, corrupto e sorvedouro da produtividade nacional.

Fato é que o ônus tributário é um dos principais componente na formação do preço de venda de qualquer produto ou serviço. Estima-se que 40% do preço de um produto industrializado esteja comprometido com pagamentos compulsórios aos governos.

Estamos convivendo com super-tributação e burocracia enormes para empreender. Tudo isso obriga empresas e pessoas a repensarem estratégias e reduzirem custos, muitas vezes (senão todas) à custa de investimentos produtivos. Daí a explicação geral: “quanto mais tributos, menos crescimento econômico”. Está provado isto, na prática – infelizmente em nossa própria pátria.

Ainda que difícil, torna-se necessário que os administradores tornem para si a delicada tarefa de se debruçar sobre cada item dos custos tributários e repensar nas hipóteses legais para redução de seus pagamentos, tais como:

– análise a “pente-fino” dos créditos do PIS e COFINS;

– alteração da opção do Lucro Presumido para Lucro Real, visando aproveitar incentivos fiscais (como PAT, inovação tecnológica e depreciação incentivada);

– expansão de negócios focalizada na franquia empresarial, e não mais em filiais;

– adoção do regime de tributação pelo recebimento (regime de caixa), para optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional;

– investimentos lucrativos transferidos para SCP – Sociedades em Conta de Participação; etc.

Concordo que tudo isto dá trabalho e gera uma necessidade de compreensão, coordenação, análise, acompanhamento e monitoramento constante, mas se a época é de “vacas magras”, para que deixar o dinheiro voando por aí, caindo na “cesta sem fundo” dos governos?

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Indústrias de SP reclamam dos bancos tradicionais, mas a maioria desconhece as fintechs

As fintechs, empresas que empregam intensamente a tecnologia para oferecer serviços financeiros alternativos aos bancos convencionais, ainda são pouco conhecidas em São Paulo.

De acordo com a pesquisa “Fintechs: alternativas aos bancos tradicionais – Pesquisa Rumos da Indústria”, elaborada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com a participação de 400 indústrias no estado, 54,8% das empresas nunca tinham ouvido falar do assunto.

“Mas há espaço para crescimento, já que a principal motivação das empresas que nunca buscaram crédito ou utilizaram outros serviços financeiros fora do sistema bancário tradicional é a falta de conhecimento, caso de 42,4% dos entrevistados”, explicou Sylvio Gomide, diretor titular do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria e do Acelera Fiesp.

Entre os motivos para acreditar na expansão dessas instituições no Brasil está o fato de que 78% das fintechs nacionais têm serviços financeiros para oferecer às empresas. Já a principal área apontada pelas empresas da pesquisa da Fiesp como atendimento deficiente pelos bancos tradicionais é a de crédito para capital de giro (56,1%).

Cerca de 28,5% das empresas já buscaram crédito em instituições financeiras outras que não os bancos tradicionais.

A motivação para fugir dos gigantes do mercado financeiro é a facilidade na contratação para 53% dos empreendedores, seguida pela agilidade no retorno da operação (50,4%) e pelas melhores taxas/tarifas (48,7%).

O estudo mostra que 20,5% das empresas já usaram serviços financeiros fora do sistema tradicional. Dessas, 61,1% avaliam a experiência como boa ou excelente. Nessa linha, as melhores tarifas (51,5%) e a facilidade na contratação (41,7%) também motivariam quem nunca procurou uma fintech a dar uma chance a essas instituições.

Fonte: site Convergência Digital – 05.09.2018

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A Cultura do “Deixa Prá Lá”!

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário

A tragédia cultural e histórica do incêndio do Museu Nacional ocorrida no dia 02.09.2018 deixa todos nós, brasileiros, chocados diante da indiferença dos entes públicos com a cultura, a história e os valores nacionais.

Tragédia claramente anunciada. A falta de verbas para manutenção do maior museu da América Latina era notória, e comprometia um acervo de milhões de peças únicas no mundo. Só há um culpado para esta tragédia: o governo federal, responsável direto pela manutenção do valioso patrimônio ora em cinzas.

Esta cultura do “deixa prá depois” ou “deixa prá lá”, implantada nas mentes daqueles que só enxergam o patrimônio cultural, natural e histórico com um estorvo, está deixando o Brasil em frangalhos e cinzas, e não apenas nestas áreas!

Lamentável, em todos aspectos, o abandono da União de tão vastos patrimônios de toda Nação!

E você? E sua empresa? Quais iniciativas que você, ou sua empresa, empreendem no sentido de EXIGIR de nossos governantes mais respeito, mais coerência, mais seriedade e honestidade com nosso patrimônio?

Em quem você vai votar nas próximas eleições? Estas pessoas que receberão seu voto estão comprometidas com o Brasil, ou somente com o poder ou um grupo de partidos políticos?

São reflexões pertinentes. Se errarmos nosso voto (ou mesmo deixarmos de votar), poderemos estar queimando nosso futuro, colaborando para que novos Petrolões, Mensalões e tantas outras agressões às finanças públicas surjam, queimando bilhões de recursos que poderiam ajudar salvar nossa história do fogo devorador!

Que aprendamos esta lição duríssima, chocante: enquanto nos alienarmos da política, do direito de votar, da democracia participativa, estaremos juntando fogo à pólvora da indolência governamental!

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8, por meio da Resolução 142/18. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.

“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Como explica a Receita Federal, atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale lembrar que, temporariamente, a resolução 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional suspende o segundo reparcelamento anual até 31/12 deste 2018. Ou seja, até o ano que vem a Receita só pode aceitar um reparcelamento por ano, mas sem a cobrança dos pagamentos mínimos. Ou seja, a mudança que amplia essa possibilidade só terá efeito prático a partir de 2019.

Fonte: site Convergência Digital – 30.08.2018

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Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Receita Federal intensifica esclarecimentos sobre eSocial

Serviço gratuito funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h

Com objetivo de intensificar informações e esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Receita Federal disponibilizou mais uma ferramenta de comunicação, o serviço de 0800.

O canal aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico).

No Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema impactará aproximadamente 44 mil empresas e será utilizado pelos empregadores para comunicar ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

ESCLARECIMENTOS

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

O eSocial está sendo implantado em várias fases e para muitas empresas já é obrigatório. No caso de micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles que possuam empregados – a obrigatoriedade de ingressar no eSocial terá início em novembro de 2018.

SERVIÇO

O canal de atendimento da Receita para esclarecimentos sobre o eSocial é  o 0800 730 0888 com horário de funcionamento de segunda á sexta-feira, das 7h às 19h.

Fonte: site Correio do Estado – 29.08.2018

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eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018