Arquivo da categoria: Agenda e Informações

Prazo de Entrega da ECF Termina em 31/Julho

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Em 2018, o prazo de entrega da ECF, sem multa, encerra-se em 31.07.2018.

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – As pessoas jurídicas inativas.

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EFD-Contribuições e EFD-Reinf – Prazos de Entrega

O prazo final para entrega da EFD-Contribuições, sem incidência de multa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Maio/2018, encerra-se hoje, dia 13.07.2018.

E até o dia 15.07.2018 deverá ser entregue a EFD-Reinf Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais (base Junho/2018).

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Para quê Pagar Caro por Atualização Profissional?

Cursos, assinaturas de publicações, livros… os profissionais das áreas tributária, fiscal, contábil e trabalhista sabem o quanto custa estar atualizado!

Nos casos dos cursos, a maioria é “meteórica”, ou seja, aborda tópicos de forma muito genérica e com poucas horas de interação, envolvendo ainda elevados custos de transporte, alimentação, hospedagem (nos casos de viagem) – fora os custos indiretos (como as horas paradas e de trânsito até o local do curso). Mesmos os chamados “cursos online” costumam ser superficiais e pouco produtivos, já que se baseiam nos mesmos parâmetros dos ditos “cursos presenciais”.

Nos caso de publicações e livros, estes se desatualizam diariamente. O que valia ontem, já não vale hoje. No caso de assinaturas de publicações, normalmente é “empurrado” um pacote de “consultorias”, que, na maior parte do caso, não é usado plenamente pelo profissional. O que se constata, também, é que as respostas a tais “consultas” são bem superficiais e citam apenas a legislação ou normas, sem especificar detalhes importantes do interesse do usuário.

Pensando em atualização rápida, a baixo custo e ininterrupta, o Portal Tributário® mantém boletins semanais gratuitos onde o profissional pode se inteirar das novidades e rever orientações, ler artigos e informações preparadas especialmente por uma equipe com anos de “tarimba” nas áreas tributária, contábil e trabalhista.

Para receber os boletins, basta se cadastrar (gratuitamente e sem informar CPF, endereço, etc.) nas páginas:

http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/  (para o boletim trabalhista) e

http://www.portaltributario.com.br/noticias/ (para o boletim tributário e contábil)

Boletim Jurídico 22.02.2018

Data desta edição: 22.02.2018

CARTA ABERTA
Carta Aberta aos Ministros do STF
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
DIMOB – Prazo de Entrega Encerra-se em 28/Fevereiro
IRPF 2018
Declaração de Bens e Direitos
Profissionais Autônomos e Sua Gestão Tributária
TRABALHISTA
EPI – Equipamento de Proteção Individual – Não Basta Fornecer é Preciso Fiscalizar!
Contribuição Previdenciária Não Incide sobre Direitos Autorais
TRIBUTÁRIO
IRF – Condomínio Deve Reter Imposto de Empregados e Prestadores de Serviços
IPI – Créditos Presumidos
ARTIGOS E TEMAS
Conheça o Ponto de Equilíbrio e a Margem de Segurança de sua Empresa!
Empresas sem Empregados Devem Entregar a RAIS Negativa
ENFOQUES
Chefe de Seção é Considerado Cargo com Poderes de Mando e Gestão
Adesão a Parcelamento Rural – PRR Termina em 28/Fev
MAPA JURÍDICO
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Individual – Nome Empresarial, Objeto, Capital
Estrangeiro no Brasil – Direitos e Deveres
Isenções das Contribuições para a Seguridade Social
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

11 Declarações Federais a Serem Entregues Até 28/Fev

Atenção para os prazos finais de entrega de várias declarações de hoje (20.02.2018) até o final de fevereiro/2018 (dia limite de entrega sem multa):

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2018

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Dezembro/2017

28 – DesTDA – Janeiro/2018

28 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2017

28 – DIF Papel Imune – Julho a Dezembro/2017

28 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano-calendário de 2017

28 – SISCOSERV – Novembro/2017

28 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2018

28 – DIRF – Ano-calendário de 2017

28 – Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Ano-calendário de 2017

28 – DME – Declarações Liquidadas em Espécie – Janeiro/2018

Consulte também os seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

Boletim Tributário e Contábil 14.02.2018

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Data desta edição: 14.02.2018

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
IRPF – Deduções do Imposto Devido na Declaração
Economia Tributária: Dedução de Duplicatas Incobráveis
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Principais Lançamentos de Movimentações Bancárias
Tributos sobre Vendas
IRPJ e CSLL – Pagamentos Por Estimativa Mensal
ORIENTAÇÕES
Associações, Igrejas e Sindicatos Devem Entregar a DCTF?
Adesão a Parcelamento PRR Termina em 28/Fev
Consulte mais orientações da nossa equipe!
ENFOQUES
EFD-ICMS/IPI Tem Nova Versão do Programa Validador
DCTFWeb Integrará Módulos do eSocial
ARTIGOS E TEMAS
DSPJ Inativa Precisa Ser Entregue?
Os Principais Sinais de que sua Empresa Está em Dificuldades
Qual é o Lucro Líquido Ideal para Empresas Contábeis?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Contábil
IRPJ Lucro Presumido
Gestão do Departamento Fiscal

13º Salário: Adiantamento Deve ser Quitado até 30/Novembro

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:

  • 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano; ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

Integram o cálculo do 13º salário:

As horas extras – Súmula 45 do TST:

“A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090, de 1962.”

O adicional noturno – por força do inciso I da Súmula 60 do TST:

“O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.”

A parte variável do salário (como comissões) – a base de cálculo do adiantamento será a soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.

O valor do adiantamento, para os empregados admitidos até 17 de janeiro do ano em curso, inclusive,  será de 50% do salário do mês anterior ao do seu pagamento.

Para os empregados admitidos após o dia 17 de janeiro do ano em curso, o valor do adiantamento será proporcional aos meses decorridos.

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

ESocial – Ambientes de Testes

Resolução CGES 9/2017 estabeleceu o prazo para a fase de testes do projeto eSocial para as empresas no ambiente de produção restrita.

A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

Lembrando que, a partir de janeiro de 2018, a transmissão de dados do eSocial será obrigatória para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais).

Para os demais empregadores, a exigência vigorará a partir de 1º de Julho de 2018.

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores

Cooperativas Devem Entregar a ECF?

A cooperativa, assim como as demais pessoas jurídicas, é obrigada à entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

O fato de operar somente com operações cooperativadas (não tributáveis pelo Imposto de Renda) não a desobriga de apresentar a declaração respectiva.

Com informações do Guia Tributário.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações.

Adesão a Parcelamento PERT Encerra-se em 29/Set

O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Podem ser parcelados tanto os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os débitos poderão ser parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de juros e multas de mora.
PRAZO E FORMA DE ADESÃO
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 (data fixada pela MP 798/2017) e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Veja maiores detalhamentos no tópico  Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – no Guia Tributário Online.
Fonte: site Portal Tributário.
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