Arquivo da tag: agenda trabalhista

Boletim Guia Trabalhista 05.07.2018

GUIA TRABALHISTA
Férias – Afastamento no Período de Concessão – Prazo Para Pagamento
Feriado Coincidente com Sábado – Acordo de Compensação – Jornada Diferenciada
Pessoas Portadoras de Deficiência – Preenchimento Obrigatório de Vagas – % Aplicável
ESOCIAL
Qualificação Cadastral no eSocial – Prazo de Retorno das Consultas é Reduzido
Implantação do eSocial a Todos os Empregadores é Iminente – Veja o Que Pode Dar Errado
REFORMA TRABALHISTA
TST Aprova Instrução Normativa Sobre Normas Processuais da Reforma Trabalhista
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2018
ARTIGOS E TEMAS
Adicional de Periculosidade aos Motociclistas Continua uma Lambança!
Novas Teses do STJ Dispõe Sobre as Verbas Excluídas da Base de Cálculo do FGTS
Alterada as Regras para Emissão da CTPS para Imigrantes com Estada Legal no País
JULGADOS TRABALHISTAS
Motorista que Fazia Cobranças e Transportava Valores Receberá Adicional por Acúmulo de Funções
Empresa Não Pode Estornar Comissões por Cancelamento da Venda ou Inadimplência do Comprador
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista Na Prática
Desoneração da Folha de Pagamento
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Guia Trabalhista 07.06.2018

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Auxílio Acidentário – Emissão da CAT e Condições Para a Estabilidade
Faltas Não Justificadas – Reflexo na Remuneração
Falecimento do Empregado – Verbas Rescisórias – Dependentes
AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2018
ESOCIAL
O Caos Trabalhista do eSocial Para Pequenas Empresas Está Próximo
Alterações dos Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial
DESONERAÇÃO DA FOLHA
Governo Volta a Onerar a Folha de Pagamento de Vários Setores
ABONO SALARIAL
Prazo para Saque do Abono Salarial 2016 Termina Ainda Este Mês
ENFOQUES
Validade de Atestados Médicos Particulares Segundo o CFM
Trabalhador que Pagou Testemunha Para Prestar Depoimento é Condenado por Litigância de Má-fé
Não Há Limite de Tempo de Sobrejornada Para Pagamento de Intervalo a Mulher Antes da Reforma
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Reforma Trabalhista na Prática
Gestão de Recursos Humanos

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Boletim Guia Trabalhista

GUIA TRABALHISTA
Abandono de Emprego – Procedimentos do Empregador para a Configuração
Licença Maternidade – Mães de Crianças com Sequelas Neurológicas (Microcefalia)
Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2018
ESOCIAL
Resta 1 Mês Para Micro e Pequenas Empresas Aderirem ao eSocial
REFORMA TRABALHISTA
Pontos Importantes da Reforma Trabalhista Sofrem Regulamentação do Ministério do Trabalho
ARTIGOS E TEMAS
Protestos nas Ruas e a Impossibilidade de Comparecimento ao Trabalho
Instrução Normativa Sobre o FGTS Poderia Esclarecer em Vez de Confundir
Dias de Jogos do Brasil na Copa Não Serão Feriados
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
MicroEmpreendedor Individual – MEI
Manual do Empregador Doméstico
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STF Mantém Norma que Prevê a Presença do Trabalhador para Sacar o FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. A decisão majoritária foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (14).

Os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2382, 2425 e 2479, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil (OAB). Todas questionavam o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

O parágrafo 18 considera indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento dos valores, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, situação que permite o pagamento a um procurador. O artigo 29-A, por sua vez, estabelece que quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. Já o artigo 29-B considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta.

A CNTM argumentou que a exigência de comparecimento pessoal restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da OAB e o PT alegaram que a norma é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

Maioria

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Edson Fachin pela total improcedência das ADIs. Segundo seu entendimento, o controle de constitucionalidade deve ser feito à luz da época da edição da norma. Assim, a vedação à edição de medida provisória sobre matéria processual deve valer para o período posterior à Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Ele explicou que, na época da edição da MP, as normas em questão obedeceram aos parâmetros da Constituição Federal. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Relator

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da MP 1.951/2000 somente na parte que inseriu o artigo 29-B na Lei 8.036/1990. Ele rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo 18, afirmando que, apesar da alegação de lesão ao direito legítimo dos procuradores e advogados de representarem as partes, a alteração foi feita com o “propósito salutar” de evitar fraudes.

Quanto ao artigo 29-A, o relator considerou não haver inconstitucionalidade por se tratar de medida de caráter procedimental que está “abrigada na Lei Maior”. No entanto, em relação ao artigo 29-B, votou pela inconstitucionalidade formal do dispositivo, com base na jurisprudência da Corte no sentido de que MPs não podem dispor sobre matéria processual.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator pela inconstitucionalidade formal do artigo 29-B, porém com fundamentação diversa. Ele afirmou que apenas a partir da EC 32 passou a ser expressa a impossibilidade de MP versar sobre direito processual, mas lembrou que, anteriormente, o STF já havia decidido que medidas que impeçam a atividade jurisdicional seriam inconstitucionais em virtude da inafastabilidade da jurisdição.

O ministro Marco Aurélio também acompanhou o relator, mas concluiu pela inconstitucionalidade material do artigo 29-B. Para ele, a cláusula prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito) é abrangente e, por isso, o Judiciário não pode ser tolhido pelo dispositivo em questão.

EC/CR

Processos relacionados
ADI 2479
ADI 2382
ADI 2425

Fonte: STF – 14.03.2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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Atenção ao Prazo Final Para Entrega da RAIS, Dia 23 de Março

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente. Faltam apenas 2 semanas para o prazo final da entrega da RAIS ano-base 2017, que deverá ser entregue até dia 23 de março de 2018.

Obrigatoriedade

O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

Penalidades

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Novidades com a Reforma Trabalhista

Neste ano, a Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial, deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta terça-feira (23). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.


RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.

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Primeira Parcela do 13º: Empregado Poderá Solicitar Quitação Junto com as Férias

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2018, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2018.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é imprescindível que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.

Fonte: Guia Trabalhista Online.

13º Salário: Adiantamento Deve ser Quitado até 30/Novembro

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:

  • 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano; ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

Integram o cálculo do 13º salário:

As horas extras – Súmula 45 do TST:

“A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090, de 1962.”

O adicional noturno – por força do inciso I da Súmula 60 do TST:

“O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.”

A parte variável do salário (como comissões) – a base de cálculo do adiantamento será a soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.

O valor do adiantamento, para os empregados admitidos até 17 de janeiro do ano em curso, inclusive,  será de 50% do salário do mês anterior ao do seu pagamento.

Para os empregados admitidos após o dia 17 de janeiro do ano em curso, o valor do adiantamento será proporcional aos meses decorridos.

Manual da Reforma Trabalhista

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Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Abril/2017

Dentre as principais obrigações nas áreas trabalhistas e previdenciárias, os empregadores deverão atentar para os prazos limite em abril/2017:

Dia/Obrigação

06 – Pagamento de Salários

07 – FGTS e GFIP

07 – Salários e DAE – Domésticos

17 – INSS/Contribuintes Individuais e Facultativos

20 – Recolhimentos: IRF e GPS

28 – Recolhimento: Contribuição Sindical – Empregados

Veja a lista completa de obrigações trabalhistas e previdenciárias – abril/2017

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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2017

Dentre as principais obrigações nas áreas trabalhistas e previdenciárias, os empregadores deverão atentar para os prazos limite em março/2017:

Dia/Obrigação

06 – Pagamento de Salários

07 – FGTS e GFIP

07 – Salários e DAE – Domésticos

15 – INSS/Contribuintes Individuais e Facultativos

17 – Entrega da RAIS

20 – Recolhimentos: IRF e GPS

Neste mês de março deverá ser retido dos empregados a contribuição sindical laboral.

Veja a lista completa de obrigações trabalhistas e previdenciárias – março/2017

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Entrega da RAIS/2017 Inicia-se em 17/Janeiro

Foram divulgadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016, através da Portaria MTB 1.464/2016.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia se no dia 17/01/2017 e encerra-se no dia 17/03/2017, e  não será prorrogado.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve  empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

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