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Educação financeira para garantir a rentabilidade

por Gilmar Duarte – via e-mail 17.09.2018

            A educação financeira tem por finalidade ajudar as pessoas a administrar os rendimentos, ou seja, os gastos devem ser compatíveis com as entradas de recursos financeiros. Quanto antes tiver início, este aprendizado facilita a compreensão e definição dos padrões a ser praticados.

Os pais podem treinar seus filhos a administrar o dinheiro do lanche e outras coisinhas com a mesada semanal. Ajudá-los a planejar o período e ao final prestar contas para atestar se aconteceu da forma prevista é fundamental, pois este ensinamento contribuirá para toda a vida da criança que logo se transformará num adulto e, quem sabe, num empresário.

            Muitos empresários detestam trabalhar com números, mexer com papéis, planilhas, conferir o saldo bancário, fazer e analisar o fluxo de caixa, atividades que parecem chatas e podem revelar antecipadamente problemas que acabarão com o resto da semana.

Alguns dizem que preferem viver na ignorância a sofrer por antecedência. Pode parecer desanimador o que direi, mas o objetivo da administração financeira é antever eventuais dificuldades, não para sofrer, mas para mudar o rumo enquanto é tempo.

Imagine que você é o capitão de uma tropa do exército que está marchando em determinada direção. Você prefere caminhar sem preocupação e improvisar a solução quando o  problema surgir, correndo sérios riscos de não encontrá-la, ou seria melhor planejar a rota, ter bastante atenção e colocar um soldado experiente para caminhar à frente a fim de identificar a presença do inimigo? Dependendo do momento de descoberta do problema pode ser muito tarde para reagir, então será o fim.

            A definição de educação financeira apresentada no site do Banco Central do Brasil ajusta-se às pessoas e às empresas: “é o processo mediante o qual os indivíduos e as sociedades melhoram sua compreensão dos conceitos e produtos financeiros”. Uma empresa que comercializa insumos agrícolas, por exemplo, e que busca constantes aprimoramentos para oferecer aos clientes mais por menos está no caminho certo, mas se não investir na Educação Financeira, no conhecimentos das regras que regem o mercado financeiro, poderá não conseguir atingir o primeiro objetivo. Portanto, o conhecimento financeiro é essencial para todas as pessoas jurídicas e físicas.

            Acredito que o conceito e a necessidade da educação financeira tenham ficado bastante claros e agora você deve se perguntar: por onde devo começar? Melhor ainda se você até então não empreendeu, pois terá tempo para aprender e errar menos. Mas ser você já é empresário há o ponto positivo de que o aprendizado teórico soma-se à prática, acelerando o entendimento. Esses conhecimentos teóricos podem ser conseguidos nas universidades, mas também em cursos de duração mais curta, como os oferecidos pelo Sebrae, bem como pela leitura de livros.

            É imprescindível separar as finanças (dinheiro) das pessoas jurídica (PJ) e física (PF). Este que parece ser apenas um detalhe é muito mais, pois com a confusão das finanças e a desorganização dos controles internos (administrativos e financeiros) fica impossível compreender o que está acontecendo.

O empresário que não sabe quanto está gastando e quando possui mais dinheiro do que a empresa também desconhecerá o quanto investiu nela. Uma regra básica é definir o pró-labore (salário justo para colocar um profissional para lhe substituir), montante que deve ser transferido em uma ou duas parcelas para a conta dele.

            Outro ponto importante é a definição do sistema (software) para a gestão do seu negócio. Muitas vezes a busca é pelo que tem menor preço, mas o barato pode sair caro. Invista tempo para conhecer diversos softwares. Se você se sente incapaz de tomar a decisão sozinho peça a ajuda de um consultor, contador ou outra pessoa com experiência. O sistema deverá ser passível de controlar amplamente o negócio, mas destaco os pontos principais e básicos:

            . Módulo integrado de faturamento e contas a receber ;

            . Relatórios de vendas, contas a receber e a pagar;

            . Gestão do estoque;

            . Cadastro de clientes e fornecedores;

            . Controle da movimentação bancária que permita a conciliação;

            . Fluxo de caixa (resumo da evolução financeiras – pagar e receber)

            . Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)

            . Cópia de segurança (back-up)

            É comum observar o empresário com a mão na massa, isto é, atuando diretamente na produção ou vendas, mas isto é um equívoco. O empresário deve dedicar-se à gestão do negócio, analisar números para atestar se o desempenho está de acordo com o planejamento. Sem a análise das finanças é impossível saber se a empresa está apurando lucro. Interferir para ajustar o que não caminha bem deve ser a principal atividade do empresário.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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Tributos e Eleições

por Júlio César Zanluca – contabilista e autor das obras Planejamento Tributário e 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Um debate pouco enfatizado, nestas eleições presidenciais, é a questão tributária no Brasil.

Sabe-se que a tributação sufoca a iniciativa privada e desanima empreendedores. Com o Estado engolindo a Nação, via tributos, quem terá a coragem de gerar empregos e renda investindo recursos?

Poucos candidatos estão enfatizando o óbvio: tributos e burocracia geram desemprego e inviabilizam novos negócios!

Fato é: com esta “política”, estamos exportando empregos para o Chile e para a China!

O país dos tributos é o Brasil. A carga tributária sobre os trabalhadores e as empresas ultrapassou qualquer limite civilizado – levando milhões de empresas e pessoas físicas a ficarem devedoras ao fisco.

O pior é que este cenário está associado à má gestão dos recursos públicos e à complexidade absurda das legislações, normas, portarias, instruções e outras bizarrices normativas.

Nós, brasileiros, suportamos uma carga prá lá de pesada, para bancar um Estado ineficiente, guloso, corrupto e sorvedouro da produtividade nacional.

Fato é que o ônus tributário é um dos principais componente na formação do preço de venda de qualquer produto ou serviço. Estima-se que 40% do preço de um produto industrializado esteja comprometido com pagamentos compulsórios aos governos.

Estamos convivendo com super-tributação e burocracia enormes para empreender. Tudo isso obriga empresas e pessoas a repensarem estratégias e reduzirem custos, muitas vezes (senão todas) à custa de investimentos produtivos. Daí a explicação geral: “quanto mais tributos, menos crescimento econômico”. Está provado isto, na prática – infelizmente em nossa própria pátria.

Ainda que difícil, torna-se necessário que os administradores tornem para si a delicada tarefa de se debruçar sobre cada item dos custos tributários e repensar nas hipóteses legais para redução de seus pagamentos, tais como:

– análise a “pente-fino” dos créditos do PIS e COFINS;

– alteração da opção do Lucro Presumido para Lucro Real, visando aproveitar incentivos fiscais (como PAT, inovação tecnológica e depreciação incentivada);

– expansão de negócios focalizada na franquia empresarial, e não mais em filiais;

– adoção do regime de tributação pelo recebimento (regime de caixa), para optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional;

– investimentos lucrativos transferidos para SCP – Sociedades em Conta de Participação; etc.

Concordo que tudo isto dá trabalho e gera uma necessidade de compreensão, coordenação, análise, acompanhamento e monitoramento constante, mas se a época é de “vacas magras”, para que deixar o dinheiro voando por aí, caindo na “cesta sem fundo” dos governos?

Reduza seus custos tributários antes que o seu negócio seja engolido pelos tributos!

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A Cultura do “Deixa Prá Lá”!

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário

A tragédia cultural e histórica do incêndio do Museu Nacional ocorrida no dia 02.09.2018 deixa todos nós, brasileiros, chocados diante da indiferença dos entes públicos com a cultura, a história e os valores nacionais.

Tragédia claramente anunciada. A falta de verbas para manutenção do maior museu da América Latina era notória, e comprometia um acervo de milhões de peças únicas no mundo. Só há um culpado para esta tragédia: o governo federal, responsável direto pela manutenção do valioso patrimônio ora em cinzas.

Esta cultura do “deixa prá depois” ou “deixa prá lá”, implantada nas mentes daqueles que só enxergam o patrimônio cultural, natural e histórico com um estorvo, está deixando o Brasil em frangalhos e cinzas, e não apenas nestas áreas!

Lamentável, em todos aspectos, o abandono da União de tão vastos patrimônios de toda Nação!

E você? E sua empresa? Quais iniciativas que você, ou sua empresa, empreendem no sentido de EXIGIR de nossos governantes mais respeito, mais coerência, mais seriedade e honestidade com nosso patrimônio?

Em quem você vai votar nas próximas eleições? Estas pessoas que receberão seu voto estão comprometidas com o Brasil, ou somente com o poder ou um grupo de partidos políticos?

São reflexões pertinentes. Se errarmos nosso voto (ou mesmo deixarmos de votar), poderemos estar queimando nosso futuro, colaborando para que novos Petrolões, Mensalões e tantas outras agressões às finanças públicas surjam, queimando bilhões de recursos que poderiam ajudar salvar nossa história do fogo devorador!

Que aprendamos esta lição duríssima, chocante: enquanto nos alienarmos da política, do direito de votar, da democracia participativa, estaremos juntando fogo à pólvora da indolência governamental!

Como fazer a gestão da folha de pagamento de forma eficiente?

A gestão de folha de pagamento e sua correta apuração é importante, principalmente, para evitar a geração de passivos trabalhistas e previdenciários ocultos, bem como o surgimento de reclamatórias trabalhistas, evitando adversidades para os sócios e para a empresa.

Podemos dizer que a folha de pagamento se trata de uma relação que demonstra a remuneração e, de certa maneira, o histórico de todos os funcionários dentro da empresa ao trazer em detalhes todos os eventos trabalhistas do período. Nela constam as informações trabalhistas para mensurar a cada ciclo de pagamento os valores bruto e líquido, por exemplo.

Com o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, o aumento do quadro de colaboradores, fazer seu gerenciamento se torna uma tarefa mais complexa, sendo necessária a adoção de medidas estratégicas para auxiliar no processo.

Pensando nisso, vamos mostrar algumas dicas para o auxiliar nesse controle. Acompanhe!

Monitore as horas trabalhadas

O monitoramento das horas laboradas por cada trabalhador é primordial para que a folha de pagamento retrate a realidade. Por isso, o registro dessas horas deve ser realizado diariamente. Assim, é possível controlar os horários de entrada, saída, pausas para almoço, horas extras, entre outros, tornando o procedimento mais simples e ágil.

Todo estabelecimento que tenha mais de 10 profissionais em seu quadro de colaboradores deve fazer o registro de ponto, excetuando gerentes e equiparados, como diretores e supervisores de departamento. Também não é necessário nos casos em que empregados executam atividades externas incompatíveis com os horários de trabalho fixo.

O registro poderá ser feito manualmente ou por meio de recursos eletrônicos, sendo esse controle um dos únicos meios de prova aceitos para comprovar a jornada trabalhada e as horas extras para fins de pagamentos.

A marcação do ponto no “horário britânico” (quando o colaborador realiza seus registros sem nenhuma variação, o que é praticamente impossível de ocorrer), torna a marcação inválida. Diante disso, caso necessário, a jornada deverá ser comprovada por outros meios, por exemplo, testemunhal.

O ideal é que todas as empresas com funcionários realizem a marcação de ponto, independentemente da forma, desde que em conformidade com a legislação.

Realize a previsão de alguns custos

Ao prever os custos, você tem mais controle sobre as despesas e, assim, pode planejar a quitação delas. Por exemplo, os décimos terceiros salários férias devem ser considerados e programados desde o início do ano, para evitar complicações na gestão financeira no fim de ano.

Quando os gastos são previstos, é possível provisionar a quantia para pagamento dessas despesas, evitando possíveis demandas de empréstimos para quitá-las.

Defina um prazo para entrega dos holerites

Esse documento exibe os valores relativos às remunerações que o colaborador terá direito naquele mês, englobando salário, gratificações, benefícios etc. A entrega desses demonstrativos deve ser realizada mensalmente por ser uma obrigação legal imposta às empresas.

Definir um prazo para entrega e a data para pagamento é importante, tendo em vista que há prazos legais para serem cumpridos, além de simplificar a organização e assegurar a confiança dos funcionários nas políticas adotadas pela empresa, independentemente do seu porte.

O envio pode ser realizado em diversos formatos, como: e-mail, plataformas online, impresso etc.

Estipule cargos e salários

A estipulação de cargos e salários é o que demonstra a posição de cada profissional no quadro de funcionários, além das suas respectivas funções.

Por meio dessa estruturação, fica mais fácil avaliar quantos colaboradores exercem cada cargo, simplificando o controle de gastos com pagamentos de remunerações e benefícios, bem como facilitando a verificação das áreas que necessitam de mais investimentos em pessoal, por exemplo.

Faça uso da tecnologia

A geração e integração do arquivo CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), pode ser muito útil na gestão da folha de pagamento.

É uma ferramenta online de troca informações (remessa e retorno) entre empresas e bancos. Popularmente se convencionou chamar os arquivos gerados desta forma de CNAB.

A geração do arquivo seguindo os padrões estabelecidos pelo CNAB a partir do sistema de folha de pagamento utilizado pela Artdata, por exemplo, após cada apuração, permite as empresas realizarem a importação do arquivo para o sistema bancário a fim de automatizar os pagamentos aos funcionários, tornando o processo mais ágil e eficaz.

O gerenciamento da folha de pagamento não é algo tão simples, por isso, contar com a ajuda de uma assessoria contábil com ampla expertise nas áreas trabalhista e previdenciária é essencial.

Entendeu a importância de uma gestão de folha de pagamento eficiente? Quando ela é feita da forma adequada, sua empresa fica em dia com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de garantir uma situação financeira mais saudável e não causar transtornos e situações que causam descontentamento entre os colaboradores. Por isso, não espere mais para colocar nossas dicas em prática!

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

http://www.artdatacontabil.com.br

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Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.

Preço de venda sob a ótica do vendedor e do comprador

Por Gilmar Duarte – via e-mail 13.08.2018 

O desenvolvimento de um produto exige muita criatividade e responsabilidade, portanto se faz necessário o acompanhamento de um especialista capaz de precificá-lo corretamente. Falhas nesta arte poderão impedir a chegada do produto às prateleiras do mercado.

Determinar o preço de venda de um produto ou serviço é uma tarefa complexa que exige do profissional sólidos conhecimentos de custeio e de mercado. Não é suficiente ser expert em cálculos, tarefa que pode ser introduzida num software que informará qual é o preço justo para o vendedor, considerando os custos e lucro desejado. Trata-se de saber o preço que o cliente estará disposto a pagar.

Para este profissional estimar o preço de venda é intrínseco deter sólidos conhecimentos do processo produtivo e saber detalhadamente os itens que compõem o custo variável, assim como os custos e despesas fixas.

A tributação é relevante na formação do preço de venda, impacto que se observa ao consultar a tabela apresentada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o que exige do profissional profundo conhecimento da legislação tributária ou um especialista no assunto ao seu lado.

Estas características, apesar de valorosas, são insuficientes para determinar o preço do produto ou serviço com segurança, pois, como já mencionado, elas apenas indicam o preço ideal para o vendedor obter o lucro pretendido. Portanto caminhou-se 50% da estrada, ou seja, falta identificar o preço que o comprador está disposto a pagar pelo serviço ou produto ofertado.

Convido você a fazer uma reflexão exorbitante, mas que a título de exemplificação é útil. Suponha que consiga desenvolver um papel para utilização no fac-símile a um bom preço. Claro que este empreendedor não deverá ter sucesso por dois motivos: primeiro, porque já não existe este aparelho no mercado e, segundo, porque há outras opções para transmitir cópia de relatórios que não dependem da impressão. Observe que por menor que seja o preço, não haverá consumidor interessado na aquisição.

Os 50% restantes do processo para determinar o preço do produto ou serviço consistem em conhecer o mercado para saber quais são os produtos concorrentes, qual o preço ofertado e o que o cliente espera. Pesquisar o mercado é relativamente fácil, porém identificar o desejo do consumidor é um pouco mais trabalhoso, mas esta tarefa indicará a prática ideal de preço, que poderá ser maior que o apontado na primeira metade do processo.

Juntar as duas metades – preço necessário para o vendedor e preço desejado pelo consumidor – garantirá a precificação perfeita. Sabe-se que um produto ou serviço muito bem desenhado e desenvolvido poderá ter a comercialização prejudicada pelo preço praticado, independente se muito alto ou muito baixo. Um excelente vinho ofertado pela metade do preço terá a comercialização garantida ou ficará desacreditado?

O produto ou serviço e o preço aceito inicialmente pelo mercado devem periodicamente ser revistos, pois os concorrentes não ficam paralisados, mas implementam estratégias que poderão prejudicar o seu posicionamento. Desta forma, suas respostas devem ser rápidas quando necessárias.

Thomas Nagle, autor do livro “Estratégias e Táticas de Preços”, afirma que “a chave para a precificação lucrativa é reconhecer que os consumidores no mercado, não os custos, determinam o valor de venda de um produto. Por conseguinte, antes de incorrer em qualquer custo, os gerentes devem estimar quanto os consumidores podem ser convencidos a pagar por um futuro produto”. Se o produto ou serviço não apresentar margem para trabalhar, o ideal é buscar outro que proporcione lucro ao atender um desejo do consumidor.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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Eleições 2018 – tributaristas defendem menos isenções nos impostos

Especialistas pedem aumento de tributação sobre patrimônio e renda

Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Ilustra essa convergência a aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

“Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT. “Isso vai fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite a lucratividade”.

“A forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos que são extremamente regressivos – o que é muito prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia”, concorda Grazzielle Custódio, assessora política do Inesc.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando em um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

A urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, contabiliza que o efeito da burocracia e do cipoal de normas é insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo ele, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). “É uma situação ruim, piorando”, assinala.

Segundo ele, a própria Constituição Federal, com mais de 250 dispositivos tributários, é causa do volume do contencioso. “Cada um dos dispositivos pode ser questionado do ponto de vista constitucional. Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”

Reforma e próximo presidente

Gilberto do Amaral, do IBPT, sugere que o novo presidente da República faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. “Se isso acontecer, os empresários vão dizer ‘graças a Deus. Até posso aceitar mais tributos, mas retire todo esse calcário que são as burocracias porque daí eu tenho mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e tenho mais segurança no meu negócio’”, acredita.

Além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, “o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Agora tem que encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate”, aponta o secretário Jorge Rachid. “Ao ceder uma isenção fiscal, esse benefício tem que ter análise, tem que ter um tempo certo, precisa ter uma política de governança, alguém responsável para fazer essa avaliação”, recomenda.

A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos.

O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), assinala que o excesso de interessados, incluindo 27 governadores que temem perder arrecadação, pode dificultar o andamento da reforma tributária, como ocorreu até hoje. “É a tragédia dos comuns. Se alguém perde, gera veto”.

Fonte: Agência Brasil – 15.08.2018

Veja no Guia Tributário Online:

IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

SIMPLES NACIONAL

IPI, ICMS E ISS

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Como a Rota 2030 deve impactar na competitividade da indústria brasileira?

Escrito por Feliciano Aldazabal 

Foi publicada no mês de julho a Medida Provisória 843 (MP 843/18), com o objetivo de dar andamento à iniciativa conhecida como “Rota 2030”. Criado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em conjunto com a iniciativa privada, o novo regime visa apoiar a indústria automotiva brasileira para que esteja apta a competir em nível de igualdade com as grandes indústrias globais.

Os incentivos trazidos pela Medida Provisória (MP) estão voltados unicamente às empresas do setor automotivo, com o intuito de potencializar os investimentos no país em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nesse setor.

A iniciativa é entendida como uma continuação do “Inovar Auto”, programa governamental que existiu até 2017 para potencializar tanto a P&D quanto a produção nacional no Brasil do setor automotivo.

No entanto, o destaque positivo do “Rota 2030” é a clara tentativa de ampliar o incentivo à todas as empresas da cadeia automotiva, diferente do “Inovar Auto” que fomentava o incentivo direto unicamente para as montadoras.

É importante ressaltar que, ainda que exista um benefício no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este será menos representativo que no “Inovar Auto”. Em contrapartida, o Rota 2030 criou um incentivo mais interessante associado aos impostos diretos, impactando no Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) das empresas do setor. Esse incentivo pode gerar incremento em 50% caso haja dispêndios com P&D considerados estratégicos pelo programa.

O incentivo do Rota 2030 começará a ser aplicado a partir de janeiro de 2019. Vale salientar que, para aderir ao programa, os investimentos deverão ser classificados como despesas operacionais e aplicados em pesquisa (contemplando: pesquisa básica dirigida, aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes) e desenvolvimento (abrangendo: atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico).

Ainda existe alguma incerteza em relação à obrigação de investimento em Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e é preciso aguardar as regulamentações adicionais que definirão essa e outras questões, como a maneira de acompanhamento e formato de prestação de contas.

Outro ponto importante é que, apesar de tratar-se de um incentivo ligado diretamente ao investimento em P&D, há total sinergia com o incentivo já existente no capítulo III da Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, a qual também traz uma redução de base do IRPJ e da CSLL para as organizações que investem em P&D, abrangendo qualquer setor de atividade.

Por fim, é imperativo lembrar de que se trata de uma MP e, apesar de ter efeito imediato de Lei, ainda pode sofrer alterações em comissão mista até chegar a votação na Câmera e no Senado, podendo até mesmo ocorrer desta não ser votada, como foi o caso da MP 694/15.

No dia 11/07/2018, foram recebidas 81 emendas para a alteração do texto atual da MP 843/18, por isso, é essencial continuar acompanhando o andamento do processo nos próximos meses.

De toda forma fica cada vez mais evidente a importância das companhias entenderem as premissas dos programas de incentivos fiscais e das leis de fomento à P&D, para que seus projetos tornem-se sustentáveis e a inovação seja propulsora da competitividade em todos os segmentos.

Feliciano Aldazabal é Gerente de Produtos e Serviços da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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O Contrato de Trabalho de Estagiário

O contrato de trabalho do estagiário é previsto pela Lei 11.788/2008.

Considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

A legislação dispõe que o empregador poderá aceitar como estagiário os alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular, nos níveis superior, profissionalizante, de educação especial, de 2º grau e supletivo.

Os direitos do estagiário são:

  • Seguro de acidentes pessoais;
  • Jornada de atividade de estágio compatível com o horário escolar, com limite semanal;
  • Termo de compromisso de estágio nunca superior a 2 (dois) anos;
  • Orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular, bem como a apresentação de relatório semestral das atividades desenvolvidas;
  • Recesso de 30 dias (sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano) ou proporcional, quando o contrato de estágio for inferior a 1 (um) ano;
  • Reserva de vaga para estagiários portadores de deficiência.

O estágio não deve ser confundido como emprego e, portanto, o estagiário não deve ser cadastrado no PIS, nem deve ter contrato de experiência, não tem direito a 13º salárioaviso prévio, depósito de FGTS, verbas rescisórias, ou seja, o estagiário não tem os direitos trabalhistas que o empregado tem.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

A importância do tempo na vida da empresa

por Gilmar Duarte – via e-mail 06.08.2018

Nem sempre valorizado, o tempo é o bem de maior valor em nossas vidas, tanto pessoal quanto profissional. Quem desperdiça o tempo é um estúpido e vale o mesmo nas empresas, pois “tempo é dinheiro”.

A vida terrena é limitada pelo tempo, nem sempre empregado de maneira adequada para atingir os objetivos traçados.  Empresas que não se utilizam do controle do tempo tendem a ter maiores dificuldades para compreender o custeio dos seus produtos e mais ainda quando se trata da prestação de serviços.

Para compreender a importância do tempo em nossas vidas observem a informação divulgada pelo IBGE: em novembro de 2016, a expectativa de vida do brasileiro era de 75,8 anos. Em 1940, essa mesma variável apontava para 45,5 anos.

Ou seja, em 76 anos a ciência conseguiu aumentar a expectativa de vida em mais de 30 anos. Isso é fabuloso, pois agora temos mais tempo, mas é preciso saber aplicá-lo adequadamente.

Transformemos esse tempo que Deus nos disponibiliza em horas profissionais. O trabalhador que inicia a vida profissional aos 16 anos e vai até aos 70 dedica 10 horas diárias durante seis dias da semana.

Descansando 30 dias anuais nas merecidas férias, trabalhará aproximadamente 160 mil horas. Aqueles que se aposentam com 35 anos de trabalho depois de dedicar 44 horas por semana ao trabalho, considerando algumas faltas por diversos motivos, terão trabalhado 67 mil horas em suas vidas.

O empresário contábil talvez esteja na categoria que consome 160 mil horas da sua vida com o trabalho, tempo que não é tão longo para uma vida inteira. Com essa simples conta dá para perceber claramente que o TEMPO é finito e tudo o que fazemos depende dele. Será que estou aproveitando esse recurso finito de forma eficiente? E o empresário, tem consciência da importância do tempo na empresa?

Ainda com informações publicadas pelo Sebrae, em 2015 foram constituídas 708,6 mil empresas, saldo negativo de 5 mil, pois foram encerradas 713,6 mil (https://g1.globo.com/economia/noticia/por-dois-anos-seguidos-brasil-fecha-mais-empresas-do-que-abre-aponta-ibge.ghtml).

“Apenas 37,8% das empresas ativas em 2015 tinham mais de 5 anos”…“a idade média das empresas ativas em 2015 era de 10,9 anos”. Com estas informações dá para perceber o quanto de tempo e dinheiro são desperdiçados?

A falta de controle do tempo nas empresas deve ser um dos ingredientes causadores do descontrole que impossibilita executar todas as tarefas necessárias e exigidas pelos clientes.

Segundo a legislação trabalhista do Brasil, um colaborador trabalha, em média, 220 horas mensais, mas é só deduzir o descanso semanal remunerado para verificar que esse número não passa de 190.

Continue a conta e deduza férias, feriados, faltas abonadas, treinamentos, reuniões, lanches etc. para constatar que o colaborador não trabalha mais que 150 horas por mês. Se o tempo é tão importante, por qual motivo um empresário deixa de fazer esse acompanhamento?

“A falta de tempo é a desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos”, disse Albert Einstein.

O TEMPO é um assunto importantíssimo na vida do ser humano, pois é breve para justificar nossa presença, deixar o nome registrado na história do mundo ou, ao menos, para a família orgulhar-se dos pais que tiveram. Nas empresas ocorre o mesmo e para que sejam ícones da longevidade é preciso respeitar e valorizar adequadamente o tempo.

Desde o ano de 2010 tenho dedicado muito tempo para melhor medi-lo. Os frutos deste árduo estudo que contou com o auxílio de diversos amigos e profissionais da Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis (Copsec) do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Sescap/PR) resultou nos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços”, além do software CTpres, que contribui para facilitar a medição do tempo.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Veja as Vantagens do Simples Nacional

Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS, do IPI, das Contribuições Previdenciárias sobre a Folha (com exceção de algumas atividades), do ICMS e do ISS.

Também isenta a empresa de recolher a contribuição sindical patronal anual, até 10.11.2017. A partir de 11.11.2017 esta contribuição deixou de ser obrigatória também para as demais empresas, mesmo as não optantes pelo Simples.

Estima-se que em 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais.

LICITAÇÕES – PREFERÊNCIA

O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As microempresas o as empresas de pequeno porte são dispensadas:

1 – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

2 – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:

3 – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

4 – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e

5 – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO

É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar junto à justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vinculo trabalhista ou societário.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro numero inteiro superior a metade do capital social.

ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

As empresas enquadradas na Lei, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os casos de transferência de direitos de uma pessoa jurídica para outra que seja ME ou EPP, ou seja, os casos de cessionários de direito de pessoas jurídicas.

BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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