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Reflexos da Reforma Trabalhista para Micro e Pequenas Empresas

Por Daniel Moreira

Apesar da Constituição Federal reger princípios para tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas no Brasil e, em 2006, ter criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequena de pequeno porte, por meio da Lei Complementar nº 123, nunca, na prática, houve grandes favorecimentos ou estímulos consideráveis a esta categoria de empresas.

Neste período, embora muitas empresas deste tipo tenham sido abertas diariamente e sejam consideradas peças cada vez mais importantes na engrenagem da economia e geração de empregos, muito pouco se evoluiu para a criação de modalidades laborais e ajustes na relação entre empregado e empregador, tendo em vista vários princípios do direito do trabalho que protegem o trabalhador.

Mesmo os acordos informais e a flexibilidade nos horários e pagamentos feito entre eles acabam, posteriormente, em processos na justiça por ferir tais princípios. Desta forma, evidencia-se que muito pouco se evoluiu.

As pequenas e médias empresas necessitam de estímulos mais expressivos para seu desenvolvimento, contudo, mesmo com várias críticas a Reforma Trabalhista, ela traz, mesmo timidamente, alguns pontos que demonstram claramente a ideia de tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.

Cito como exemplos a redução da multa por manter empregados não registrados para R$ 800,00, enquanto que para grandes empresas é de 3.000,00; e a  redução do valor do depósito para recurso em processo trabalhista que caiu para a metade quando for pequena empresa.

Ainda neste aspecto da Justiça do Trabalho, mudanças importantes trazem um novo prisma mais justo e equilibrado, como, por exemplo: a partir de agora, o trabalhador que não comparecer à audiência perderá o processo e, perdendo a ação trabalhista, arcará com seus custos, inclusive honorários do advogado da empresa e os peritos judiciais.

Além disso, está prevista multa de até 10% do valor da causa para quem agir de má-fé, alterando as verdades dos fatos e, ainda, a rescisão contratual, mesmo com mais de um ano de CTPS assinada, poderá ser feita na empresa e, depois de assinada a rescisão e recebido os valores, não poderá mais questioná-la na justiça.

Mesmo que essas reformas na legislação trabalhista não tenham conquistado unanimidade em sua aceitação, tais alterações significam um passo importante para o desenvolvimento e geração de empregos.

Daniel Moreira – Sócio-Diretor da Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial
daniel@moreskiadvocacia.com.br
http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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Despesas Médicas Reembolsadas Não São Tributáveis pelo INSS e pelo IRF

  1. Não integram a base de cálculo do IRRF os valores reembolsados aos empregados por despesas médicas, hospitalares e dentárias. Esse benefício, contudo, não alcança o reembolso de despesas que, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, não tenham essa natureza, tais como medicamentos não incluídos na conta hospitalar.
  2. O reembolso de despesas com tratamentos, medicamentos, aparelhos corretivos e terapias decorrentes de acidente de trabalho, quando previsto em dissídio coletivo ou convenção homologada pela Justiça do Trabalho, constitui indenização por acidente de trabalho e não integra a base de cálculo do IRRF.
  3. O reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos corretivos e terapias não integrará o salário-de-contribuição para fins de apuração da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Base: Solução de Consulta Cosit 156/2016.

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REINTEGRA Cai para 0,1% a Partir de Dezembro/2015

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houve redução do direito ao benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

É lamentável a atitude do Poder Executivo Federal, praticamente zerando o benefício aos exportadores a partir de dezembro/2015 até o final do ano que vem.

Atitude que demonstra o viés tributarista do atual Governo Federal, que busca arrecadar ao invés de beneficiar investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Invista no Tempo e Conquiste mais Lucro

O investimento de tempo nas coisas certas garante maior acerto no momento da colheita. “Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou” (Eclesiastes 3,2).

A falta de disciplina, de organização ou mesmo de um critério adequado para trabalhar, estudar ou fazer qualquer atividade torna-a pouco produtiva e maçante. Esta reação é natural, pois quando falta a técnica necessária para desempenhar bem determinada coisa, haverá baixo resultado e o consequente desprazer em executá-la.

Para conseguir alto rendimento é necessário ser bom naquilo que fazemos. É fundamental investir tempo e recursos para atingir a meta de resultados positivos e o melhor de tudo é a satisfação. Popularmente se diz que quem faz o que gosta não precisa trabalhar, mas trabalha muito mais, uma vez que se trata de uma atividade prazerosa e não de tarefa sofrível.

Entendo que a livre concorrência é adequada ao mercado, ainda que muitas vezes ela nos faça perder noites de sono na tentativa de compreender o melhor processo que permita ganhar dinheiro suficiente para manter o negócio, remunerar adequadamente os colaboradores, fazer novos investimentos e lucrar.

Albert Einstein disse que “falta de tempo é desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos”, e é com base nesta frase inspiradora que busco meios que me permitam enfrentar o mercado com respeito, mas decididamente pela lucratividade para todas as atividades que exerço e especialmente na profissão da prestação de serviços contábeis.

O método de precificar com base no tempo investido em cada cliente exige, especialmente, a aplicação do nosso tempo para a implantação, apontamento das tarefas e análise dos resultados.

Alguns empresários da contabilidade dizem que não concordam em gastar tempo para controlar as tarefas e, portanto, preferem ficar à espera de algum modelo que fará automaticamente. Talvez uma fórmula milagrosa. Adoto a precificação e controles com base no tempo há quase quatro anos e não foi fruto de milagre, mas de muito estudo e isto tenho o prazer de apresentar nas palestras e treinamentos aos colegas.

Veja os principais benefícios que serão conquistados por quem adota o método com disciplina:

  • Conhecer o tempo investido em cada cliente;
  • Saber a lucratividade por cliente;
  • Controle das atividades dos colaboradores;
  • Registro dos serviços acessórios para facilitar a cobrança;
  • Permite saber quais as atividades que precisam ou podem ser otimizadas;
  • Facilidade para o controle do banco de horas dos colaboradores;
  • Medir faltas abonadas, tempo dos serviços etc.;
  • Funciona como um diário, protocolo ou registro de informações para consultas e comprovação daquilo que foi feito.

Desejar melhor desempenho fazendo do jeito antigo pode ser uma ilusão no mundo moderno. Busque informações sobre esta metodologia e descubra que o custo necessário é muito pequeno em relação aos grandes benefícios que serão conquistados. Depois de algum tempo até parece milagre o volume de informações para a tomada de decisão, mas é simplesmente a adoção de técnicas estudas por um grupo de abnegados empresários contábil.

(Artigo enviado por e-mail pelo autor em 14.09.2014)

Gilmar Duarte da Silva é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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