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José Medeiros denuncia aumento da burocracia que faz empresas de Mato Grosso se mudarem para o Paraguai

O senador José Medeiros (Pode-MT), destacou que o Brasil precisa dar um choque na estrutura administrativa. Ele criticou o que chamou de “cipoal” na tributação, devido à grande burocracia, e disse que isso está provocando a mudança das empresas do seu Estado para o Paraguai,

O parlamentar lamentou a perda de importância do Parlamento brasileiro, já que órgãos de nível inferior estão ocupando o seu lugar e legislando através de portarias, o que contribui para o aumento da burocracia.

— Eu espero que o próximo Parlamento, o próximo presidente, faça valer a autoridade do Senado Federal brasileiro. E que o próximo presidente da Câmara também faça valer. Porque quem se comporta como verme não pode reclamar quando é pisado — reclamou.

Fonte: Agência Senado – 10.10.2018

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Nossa Solidariedade ao empresário Luciano Hang

Através do seu perfil no Twitter, Luciano Hang protestou contra a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho que o acusa de “coagir” funcionários a votar em Jair Bolsonaro.

“Querem me calar. Os sindicatos podem fazer campanha para o PT nas minhas lojas com nossos funcionários e eu não posso me manifestar? Estamos na Venezuela ou em Cuba?”, questionou o empresário, em sua conta no Twitter.

Lamentamos mais esta tentativa de censura à opinião de um cidadão, empresário, e manifestamos repúdio às ações e tentativas de intimidar a livre manifestação do pensamento político, por parte do MPT.

Tributos e Eleições

por Júlio César Zanluca – contabilista e autor das obras Planejamento Tributário e 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Um debate pouco enfatizado, nestas eleições presidenciais, é a questão tributária no Brasil.

Sabe-se que a tributação sufoca a iniciativa privada e desanima empreendedores. Com o Estado engolindo a Nação, via tributos, quem terá a coragem de gerar empregos e renda investindo recursos?

Poucos candidatos estão enfatizando o óbvio: tributos e burocracia geram desemprego e inviabilizam novos negócios!

Fato é: com esta “política”, estamos exportando empregos para o Chile e para a China!

O país dos tributos é o Brasil. A carga tributária sobre os trabalhadores e as empresas ultrapassou qualquer limite civilizado – levando milhões de empresas e pessoas físicas a ficarem devedoras ao fisco.

O pior é que este cenário está associado à má gestão dos recursos públicos e à complexidade absurda das legislações, normas, portarias, instruções e outras bizarrices normativas.

Nós, brasileiros, suportamos uma carga prá lá de pesada, para bancar um Estado ineficiente, guloso, corrupto e sorvedouro da produtividade nacional.

Fato é que o ônus tributário é um dos principais componente na formação do preço de venda de qualquer produto ou serviço. Estima-se que 40% do preço de um produto industrializado esteja comprometido com pagamentos compulsórios aos governos.

Estamos convivendo com super-tributação e burocracia enormes para empreender. Tudo isso obriga empresas e pessoas a repensarem estratégias e reduzirem custos, muitas vezes (senão todas) à custa de investimentos produtivos. Daí a explicação geral: “quanto mais tributos, menos crescimento econômico”. Está provado isto, na prática – infelizmente em nossa própria pátria.

Ainda que difícil, torna-se necessário que os administradores tornem para si a delicada tarefa de se debruçar sobre cada item dos custos tributários e repensar nas hipóteses legais para redução de seus pagamentos, tais como:

– análise a “pente-fino” dos créditos do PIS e COFINS;

– alteração da opção do Lucro Presumido para Lucro Real, visando aproveitar incentivos fiscais (como PAT, inovação tecnológica e depreciação incentivada);

– expansão de negócios focalizada na franquia empresarial, e não mais em filiais;

– adoção do regime de tributação pelo recebimento (regime de caixa), para optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional;

– investimentos lucrativos transferidos para SCP – Sociedades em Conta de Participação; etc.

Concordo que tudo isto dá trabalho e gera uma necessidade de compreensão, coordenação, análise, acompanhamento e monitoramento constante, mas se a época é de “vacas magras”, para que deixar o dinheiro voando por aí, caindo na “cesta sem fundo” dos governos?

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A Cultura do “Deixa Prá Lá”!

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário

A tragédia cultural e histórica do incêndio do Museu Nacional ocorrida no dia 02.09.2018 deixa todos nós, brasileiros, chocados diante da indiferença dos entes públicos com a cultura, a história e os valores nacionais.

Tragédia claramente anunciada. A falta de verbas para manutenção do maior museu da América Latina era notória, e comprometia um acervo de milhões de peças únicas no mundo. Só há um culpado para esta tragédia: o governo federal, responsável direto pela manutenção do valioso patrimônio ora em cinzas.

Esta cultura do “deixa prá depois” ou “deixa prá lá”, implantada nas mentes daqueles que só enxergam o patrimônio cultural, natural e histórico com um estorvo, está deixando o Brasil em frangalhos e cinzas, e não apenas nestas áreas!

Lamentável, em todos aspectos, o abandono da União de tão vastos patrimônios de toda Nação!

E você? E sua empresa? Quais iniciativas que você, ou sua empresa, empreendem no sentido de EXIGIR de nossos governantes mais respeito, mais coerência, mais seriedade e honestidade com nosso patrimônio?

Em quem você vai votar nas próximas eleições? Estas pessoas que receberão seu voto estão comprometidas com o Brasil, ou somente com o poder ou um grupo de partidos políticos?

São reflexões pertinentes. Se errarmos nosso voto (ou mesmo deixarmos de votar), poderemos estar queimando nosso futuro, colaborando para que novos Petrolões, Mensalões e tantas outras agressões às finanças públicas surjam, queimando bilhões de recursos que poderiam ajudar salvar nossa história do fogo devorador!

Que aprendamos esta lição duríssima, chocante: enquanto nos alienarmos da política, do direito de votar, da democracia participativa, estaremos juntando fogo à pólvora da indolência governamental!

Eleições 2018 – tributaristas defendem menos isenções nos impostos

Especialistas pedem aumento de tributação sobre patrimônio e renda

Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Ilustra essa convergência a aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

“Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT. “Isso vai fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite a lucratividade”.

“A forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos que são extremamente regressivos – o que é muito prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia”, concorda Grazzielle Custódio, assessora política do Inesc.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando em um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

A urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, contabiliza que o efeito da burocracia e do cipoal de normas é insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo ele, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). “É uma situação ruim, piorando”, assinala.

Segundo ele, a própria Constituição Federal, com mais de 250 dispositivos tributários, é causa do volume do contencioso. “Cada um dos dispositivos pode ser questionado do ponto de vista constitucional. Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”

Reforma e próximo presidente

Gilberto do Amaral, do IBPT, sugere que o novo presidente da República faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. “Se isso acontecer, os empresários vão dizer ‘graças a Deus. Até posso aceitar mais tributos, mas retire todo esse calcário que são as burocracias porque daí eu tenho mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e tenho mais segurança no meu negócio’”, acredita.

Além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, “o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Agora tem que encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate”, aponta o secretário Jorge Rachid. “Ao ceder uma isenção fiscal, esse benefício tem que ter análise, tem que ter um tempo certo, precisa ter uma política de governança, alguém responsável para fazer essa avaliação”, recomenda.

A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos.

O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), assinala que o excesso de interessados, incluindo 27 governadores que temem perder arrecadação, pode dificultar o andamento da reforma tributária, como ocorreu até hoje. “É a tragédia dos comuns. Se alguém perde, gera veto”.

Fonte: Agência Brasil – 15.08.2018

Veja no Guia Tributário Online:

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Reajuste do STF Poderá Comprometer Meta Fiscal de 2019

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta semana aprovar aumento dos vencimentos básicos de 16,38% para si próprios, com vigência para 2019.

A proposta foi incluída no Orçamento da União elevando os salários dos integrantes dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39 mil.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o reajuste provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – pois a base salarial dos ministros do STF é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Estimativas indicam que o impacto financeiro, considerando todo o Poder Judiciário poderá chegar R$ 717,1 milhões somente em 2019.

Entretanto, além do efeito-cascata no Judiciário, também pode haver impacto nos demais poderes, uma vez que servidores públicos que recebem salário acima dos ministros do STF, em razão de benefícios, são alvos do abate-teto. Com reajuste no salário do STF, o abate-teto sobe.

Estes valores, somados aos demais aumentos da despesa pública já previstos (como o aumento do salário mínimo) ou a serem aprovados para 2019, ultrapassam R$ 42 bilhões, tornando explosiva a situação das finanças públicas, dentro da meta fiscal, segundo alguns especialistas orçamentários.

E você, cidadão comum que arca todos estes custos com seus impostos, concorda com mais esta elevação de despesa pública? Opine nos comentários.

Participe também votando na consulta pública que está no Senado, sobre o mesmo tema:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126084

Reforma da Previdência Social e as Eleições

por Alexandre S. Triches – via e-mail 29.06.2018

Pelo forte apelo que a matéria possui é certo que a reforma previdenciária será um dos pontos altos dos debates eleitorais.

Isso significa dizer que a escolha do novo Presidente do Brasil trará consigo a definição dos rumos que pretendemos dar para a previdência, assim como de que precisamos escutar de forma atenta todas as propostas.

No ano de 2016 foi apresentado pelo Governo Temer uma delas, a PEC 287/16, que propunha inúmeras alterações no sistema, do regime geral, dos servidores públicos e também da previdência privada.

A população se organizou, conversou com os deputados e senadores e promoveu uma significativa manifestação de repúdio ao texto. Oficialmente, foi a intervenção militar no estado do Rio que interrompeu a votação do projeto. Informalmente sabemos que o governo foi derrotado, e o mínimo que esperamos é que lições tenham sido compreendidas.

O que se verificou durante toda a tramitação da Pec nº 287/16 foi a falta de transparência. Pegou muito mal a divulgação de propagandas pagas com dinheiro público tentando cooptar o apoio da população e as inserções em programas de rádio e televisão promovendo abordagens rasas por parte do Governo.

Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior e que esteja conectada com a realidade. A nossa realidade, e não a da do continente europeu. Entidades e organizações precisam elaborar a sua proposta. A administração e o sistema tributário devem estar compreendidas nelas, pois, para alterar o INSS, também devemos mexer nos auxílios indesejáveis, nos cargos em comissão em demasia, nas verbas desnecessárias e na racionalização dos tributos.

Desde a década de 60 escutamos sobre o déficit. Muitas entidades contestaram a existência dele na previdência de hoje e, no final, a CPI concluiu pela sua inexistência. Não defendo que ele não exista, mas almejo que o tema seja exposto ao debate.

Assim como os direitos dos rurícolas, deficientes, professores, policiais etc. Não ganhará respaldo das ruas uma proposta de alteração das regras de aposentadoria que não observe tudo isso.

Alexandre S. Triches

Advogado, escritor e professor de Direito

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br

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A Copa Terminou, Voltemos aos Problemas Domésticos

por Gilmar Duarte – via e-mail 09.07.2018

Foram 22 dias de descontração para os brasileiros, com esperança na conquista de mais um Mundial, mas infelizmente para alguns e felizmente para outros, chegaram ao fim.

A cada quatro anos expressiva parcela das pessoas do planeta Terra se envolve na torcida pelas seleções de seus países. Algumas seleções se contentam em conseguir a classificação para o Mundial e fazer os três jogos da fase de grupos, independentemente dos resultados. Fazer um gol ou até mesmo a vitória sobre uma seleção considerada grande é motivo de muita comemoração. No entanto acontecem surpresas e países com pouca expressão no futebol internacional superam a primeira fase e mandam “grandes” para casa.

Os brasileiros também amargaram a derrota e tiveram que voltar mais cedo para casa. Aliás, a maioria já estava em casa, foi apenas o tempo de perceber que o momento mágico, aquele para refrescar a cabeça (esquecer os problemas que afetam verdadeiramente sua vida), já terminou.

A falta de empregos, a economia despencando, os poderes corrompidos – inclusive aquele que deveria ser o guardião da Constituição Federal –, as companhias multinacionais fugindo do Brasil, as empresas nacionais quebrando, entre tantos outros, são os problemas que precisam da torcida verde e amarela para ser superados. Cobrar, vigiar, dar bronca, exigir o VAR (árbitro de vídeo) para avaliar o lance, expulsar incapazes e corruptos, propor melhorias e colocar-se à disposição do país são atitudes que os cidadãos precisam ter com mais afinco para garantir uma nação vencedora.

Por vezes torcemos irracionalmente, como acontece com o clube de futebol do coração. Se decidirmos, sem muita pesquisa, às vezes só de ouvir falar, por determinado candidato, empenhamos tempo para o convencimento dos outros, pois somos torcedores e almejamos que o nosso time vença. Lutar pelo que consideramos melhor para a nação é nobre, mas é necessário ter certeza de que a proposta é boa, que o candidato tem um passado limpo e de trabalho honesto, para evitar o desejo de tirá-lo depois que assume o cargo. Por que isto acontece?

Alcançar objetivos – por exemplo, ser eleito para presidir um país – é mais fácil atendendo aos desejos dos eleitores. Então os candidatos investem em pesquisas, que nem sempre chegam ao conhecimento da população, para saber o que os cidadãos esperam. Naturalmente quem está com fome carece de alimento, mas depois precisa de trabalho para sustentar a família com o fruto de sua conquista.

Infelizmente os enganadores profissionais são habilidosos na comunicação que deixa os pobres eleitores confusos. Sim, como já sabem o que as grandes massas de eleitores gostariam de ouvir, fazem encenações perfeitas e conquistam o objetivo: ser eleitos para ocupar o cargo por quatro anos. Nos dias que se sucedem o povo vai descobrindo que não estão seguindo o que disseram nos “palanques” e vem a desilusão, mas o que fazer agora? O impeachment parece ser a solução! De novo não! O melhor é acertar na escolha.

É preciso que os eleitores investiguem a vida pregressa dos candidatos, ao menos daquele no qual tem intenção de votar. Não é assim que se faz ao contratar um empregado? O mentiroso, o pior defeito que um ser humano possa ter, é o primeiro a ser descartado, pois a insegurança que gera nos negócios é muito grande. Acredito que da mesma forma você não se casaria com uma pessoa sabidamente mentirosa.

A Copa do Mundo é contagiante, mas pouco traz de melhorias efetivas aos cidadãos. A política, no entanto, é capaz de mudar a vida da humanidade, por isso é relevante ser politizado, capaz de compreender a importância do pensamento e da ação política e tomar consciência dos deveres e obrigação dos cidadãos.

Se detectarmos o mentiroso contumaz teremos a possibilidade de dar o primeiro passo para buscar pessoas verdadeiramente interessadas na luta para proporcionar condições mais justas para toda a nação. Estes são os problemas domésticos que devem empolgar a torcida e a cobrança dos brasileiros.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Governo Publica 3 MPs de Ajuste às Normas de Transporte de Cargas

Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

Fonte: Blog Mapa Jurídico.

Campanha pelo Fim do Voto Obrigatório

O voto é um direito, não uma obrigação. Portanto, o fim de sua obrigatoriedade é consequência prática da democracia no Brasil.

A estipulação atual de voto obrigatório constrange eleitores, que, muitas vezes, para se desvencilharem da obrigação, votam de forma displicente. São vítimas fáceis de coação, manipulação e outros tipos de táticas utilizadas por candidatos para forçarem o voto em si mesmos.

O eleitor precisa ser incentivado a exercer sua cidadania, votando, e nunca ser coagido.

Divulgue e participe da campanha pelo fim do voto obrigatório