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Código CEST Já Está Sendo Exigido na NF desde 01/Julho

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

OBRIGATORIEDADE

O CEST é exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017.

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Instituídos Códigos para Recolhimento do PERT

A Receita Federal divulgou os seguintes códigos para recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert):

5190 – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica (a ser utilizado em GPS); e

4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física (a ser utilizado em GPS).

Bases: Ato Declaratório Executivo Coana 18/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana 19/2017.

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Instituídos Códigos DARF para Dívida Ativa

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 60/2013 foram instituídos os códigos DARF adiante listados, para pagamento de débitos oriundos da Dívida Ativa:

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

4133

R D Ativa – Contribuição Previdenciária Segurados

2

4156

R D Ativa – Contribuição Empresa/Empregador

3

4162

R D Ativa – Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial

4

4185

R D Ativa – Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária

5

4201

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação

6

4218

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar

7

4224

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra

8

4230

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário

9

4253

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM

10

4260

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat

11

4276

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest

12

4282

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai

13

4299

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi

14

4309

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac

15

4321

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc

16

4338

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae

17

4344

R D Ativa – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop

18

4350

R D Ativa – Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

19

4373

R D Ativa – Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária

20

4380

R D Ativa – Glosa de Compensação Previdenciária