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Uma a cada três empresas não consegue compensar créditos de ICMS

Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros.

Um terço das empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) simplesmente não consegue receber o benefício, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os números mostram que 34,5% das companhias que pedem a compensação recebem o valor em até um ano. Outras 14,8% só são ressarcidas após dois anos.

No Brasil, por lei, exportações de mercadorias são desoneradas da cobrança de ICMS. Esse benefício está previsto na Constituição Federal e na Lei Kandir e busca tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo.

Na prática, para garantir a exclusão total desse acúmulo de imposto no processo produtivo voltado à exportação, a carga de ICMS que vem embutida em insumos comprados no mercado interno ao longo da cadeia de produção se transforma em crédito para as empresas exportadoras. Esse crédito pode ser abatido de outros débitos que essas empresas possuem com os estados ou transferido para terceiros.

Por trás desse cenário, está o fato de, muitas vezes, os próprios estados limitarem essa compensação de créditos, por não quererem abrir mão dos recursos. “É fundamental garantir a recuperação dos créditos de ICMS para as empresas. Sem isso, a desoneração sobre as exportações não se efetiva, o que faz com que as empresas internalizem esse custo, prejudicando a competitividade de nossos produtos no exterior”, diz o Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Os dados constam da pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras” de 2018, realizada pela CNI em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Uso dos mecanismos

O estudo mostra ainda que 30% dos exportadores brasileiros não utilizaram nenhum tipo de mecanismo de redução de carga tributária nos últimos anos. Esse percentual subiu em relação à pesquisa de 2016, na qual 13,2% dos exportadores indicaram não fazer uso de nenhuma ferramenta desse tipo.

Para Abijaodi, esse aumento no número de exportadores que não utilizam mecanismos de redução de carga tributária é preocupante. “Nenhum país do mundo exporta imposto. Se as empresas brasileiras levam parte dessa carga tributária dentro de seu custo, sua capacidade de competir com seus concorrentes se reduz visivelmente”, diz o diretor.

A pesquisa

A pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras” de 2018 ouviu 589 empresas exportadoras e apresenta um raio-X dos problemas que os empresários brasileiros enfrentam para poder vender bens e serviços para o exterior.

A maioria das empresas atua no comércio exterior há mais de 10 anos, o que revela a persistência dos problemas apontados por elas. Esta é a segunda edição da pesquisa e busca dar continuidade ao monitoramento dos principais entraves do processo de exportação e avaliar mudanças ocorridas nos desafios enfrentados pelos exportadores nos últimos dois anos.

Fonte: CNI – 10.12.2018

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Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra Temporária

Dúvidas tem sido levantadas pelos contribuintes sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre pagamentos de mão-de-obra temporária.

Observados os demais requisitos legais, admite-se a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos  os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária.

Neste caso, a referida mão de obra condiciona-se que seja aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Base: Solução de Divergência Cosit 29/2017.

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Crédito PIS e COFINS do Imobilizado – Receita Estipula Restrição

Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2018 a Receita Federal estipulou restrição ao uso dos créditos do PIS e COFINS relativos à aquisição dos ativos imobilizados.

Segundo o entendimento da Receita, a opção de calcular os créditos em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se ao bem integrante do ativo imobilizado enquanto não alienado.

No caso da alienação do bem antes do aproveitamento das 48 parcelas de crédito respectivo, é vedada a utilização das parcelas restantes.

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Créditos PIS e COFINS – Frete – Produtos com Tributação Monofásica

Por Equipe Guia Tributário

Para fins de crédito do PIS e da COFINS, relativos à frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS:

1. é permitida a apuração de créditos no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; e

2. é vedada a apuração de créditos no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017.

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Apuração e Créditos

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Como Recuperar o PIS e COFINS Importação sobre a Parcela do ICMS

Através do Parecer Normativo Cosit 1/2017 a Receita Federal orientou os contribuintes sobre a recuperação do PIS e COFINS-Importação sobre a parcela do ICMS.

Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.3002, de 2012.

Se o sujeito passivo possui ação judicial em curso, na qual pleiteia a devolução do indébito, ele deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação para depois aproveitar, no âmbito administrativo, o direito creditório reconhecido judicialmente, com prévia habilitação do crédito, em declaração de compensação.

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REINTEGRA – Exportadores Terão Aumento da Recuperação em 2017

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houveram alterações de alíquotas do benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

– 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Portanto, se não houver alterações no referido Decreto pelo Poder Executivo Federal, os exportadores poderão utilizar-se da alíquota de 2% a partir de 2017.

Se mantida a alíquota, poderá ser um viés para os exportadores gerarem investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Como Utilizar Créditos do Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:

A empresa Exemplo Ltda., realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

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REINTEGRA Cai para 0,1% a Partir de Dezembro/2015

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houve redução do direito ao benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

É lamentável a atitude do Poder Executivo Federal, praticamente zerando o benefício aos exportadores a partir de dezembro/2015 até o final do ano que vem.

Atitude que demonstra o viés tributarista do atual Governo Federal, que busca arrecadar ao invés de beneficiar investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Reforce o Caixa com Recuperação de Tributos

O baixo nível de negócios, o aumento de custos, juros e tributos no Brasil nos últimos meses forçaram as empresas reduzir as atividades, por queda drástica na demanda.

Deixando de lucrar, os empreendimentos deixam de gerar caixa para investimentos. Mas há possibilidade de utilização de mecanismos legais, como a recuperação de tributos, para geração de recursos financeiros próprios.

O processo inicia-se com a verificação de documentos e informações tributárias e contábeis, nos 5 anos anteriores. Busca-se, dentre as hipóteses, previstas na legislação – aquelas que poderão permitir gerar créditos fiscais para compensação futura.

Como exemplos:

– Recuperação de créditos extemporâneos do IPI e ICMS.

– Recuperação de créditos do PIS e COFINS.

– Créditos do REINTEGRA, etc.

Uma auditoria interna, ou mesmo uma revisão, poderá detectar a existência de tais valores. Uma estimativa razoável é que de 1 a 5% do faturamento de um negócio possam gerar créditos tributários, em função de uma revisão dos procedimentos, do desconhecimento da legislação tributária ou má aplicação da mesma.

Tais créditos, uma vez comprovados e documentados, gerarão direitos a compensação com débitos tributários futuros, possibilitando assim eventual economia de caixa, tão necessária aos empreendimentos nesta fase de retração econômica no Brasil.

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Cooperativas de Crédito – Uma Opção para Financiamento das Atividades Empresariais

Juros nas alturas, restrições de créditos cada vez maiores das instituições financeiras, burocracia e outros empecilhos levaram empreendedores a buscarem financiamento através das Cooperativas de Crédito.

As cooperativas de crédito têm por objetivo fomentar as atividades do cooperado via assistência creditícia.

É ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados.

As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se à Lei Complementar 130/2009, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional – SFN e das sociedades cooperativas.

A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.

As vantagens de uma Cooperativa de Crédito são:

  • a cooperativa pode ser dirigida e controlada pelos próprios associados;
  • a assembleia de associados é quem decide sobre o planejamento operacional da cooperativa;
  • a aplicação dos recursos de poupança é direcionada aos cooperados, contribuindo para o desenvolvimento do grupo e, também, para o desenvolvimento social do ambiente onde vivem;
  • o atendimento é personalizado;
  • o crédito pode ser concedido em prazos e condições mais adequados às características dos associados;
  • os associados podem se beneficiar com o retorno de eventuais sobras ou excedentes.

Veja maiores detalhamentos no tópico Cooperativas de Crédito, no Mapa Jurídico Online.

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