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Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8, por meio da Resolução 142/18. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.

“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Como explica a Receita Federal, atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale lembrar que, temporariamente, a resolução 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional suspende o segundo reparcelamento anual até 31/12 deste 2018. Ou seja, até o ano que vem a Receita só pode aceitar um reparcelamento por ano, mas sem a cobrança dos pagamentos mínimos. Ou seja, a mudança que amplia essa possibilidade só terá efeito prático a partir de 2019.

Fonte: site Convergência Digital – 30.08.2018

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Simples Poderá Ter Parcelamento de Débitos Ampliado

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o aumento de prazo para parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional.

Atualmente a Lei Complementar 123/2006 prevê parcelamento dos débitos, relativos aos tributos federais do Simples, em até 60 meses. Estados e municípios parcelam os débitos de acordo com as respectivas legislações locais.

Lembrando que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não contemplou débitos do Simples Nacional.

A possibilidade de parcelamento de débitos tributários é uma medida importante para dar fôlego às pequenas empresas, que nos últimos meses tem fechado as portas e gerado desemprego.

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Adesão a Parcelamento PERT Encerra-se em 29/Set

O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Podem ser parcelados tanto os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os débitos poderão ser parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de juros e multas de mora.
PRAZO E FORMA DE ADESÃO
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 (data fixada pela MP 798/2017) e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Veja maiores detalhamentos no tópico  Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – no Guia Tributário Online.
Fonte: site Portal Tributário.
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Estados e Municípios Podem Parcelar Débitos do Simples em Até 120 meses

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, observando-se que:

I – o número máximo de parcelas será de 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;

II – poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O parcelamento especial aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor.

O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Base: Resolução CGSN 132/2016.

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Parcelamento Simplificado de Débitos Fiscais – Majorado Limite

Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 12/2013, foi majorado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor que poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos tributários no âmbito da PGFN e da RFB.

Anteriormente, este limite era de R$ 500.000,00.

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