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Reforma Trabalhista: Algumas Mudanças que Você Precisa Conhecer

Além de alterar normas sobre férias, jornada de trabalho, remuneração, contrato de trabalho, vínculo empregatício, imposto sindical – há outras nuances da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que precisam ser focados pelo empreendedor, tais como:

Obrigação de Prevenção de Doenças e Acidentes

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Sucessão Empresarial

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Vestimentas de Trabalho

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As utilidades mencionadas não integram a remuneração do empregado.

Lembrando, ainda, que a vigência das novas normas laborais será a partir de 11.11.2017.

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Revise as Normas Legais da 1ª Quinzena de Junho

Confira as principais normas legais editadas nesta primeira quinzena de Junho/2016:

Resolução CFC 1.507/2016 – Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.

Solução de Consulta Interna Cosit 7/2016 – Depósito Administrativo – Compensação Previdenciária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.008/2016 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Retenção – Manutenção de Software – Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.006/2016Simples Nacional – Desenho Técnico – Enquadramento na Tabela.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.029/2016 – Simples Nacional – Tributação Concentrada – Perfumaria – Exclusão das Alíquotas do PIS e COFINS.
Instrução Normativa RFB 1.651/2016 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2016 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Venda de Imóveis Rurais por Imobiliária – Base de Cálculo Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.008/2016 – PIS/COFINS – Regime Cumulativo – obras de construção civil.
Solução de Consulta Cosit 99.010/2016PIS/COFINS – Manutenção de Créditos – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero).
Solução de Consulta Cosit 72/2016ECF – Prestadores de Serviços da Fifa – obrigatoriedade de entrega.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 922/2016 – Prorroga prazo para adesão aos parcelamentos de débitos previdenciários até 29.07.2016.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 – PIS/COFINS – Venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.
Solução de Consulta Cosit 77/2016 – IRPJ/CSLL – Cessão de Prejuízos Fiscais – Ganho Patrimonial – Tributação.
Solução de Consulta Cosit 65/2016 – Simples Nacional – Seleção e Agenciamento de Mão de Obra – Opção.
Lei 13.294/2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Solução de Consulta Interna Cosit 8/2016 – Denúncia Espontânea – Penalidades Pecuniárias Administrativas.
Solução de Consulta Cosit 76/2016 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Empreitada – Percentual de presunção aplicável.
Portaria SIT 541/2016 – Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA dos capuzes conjugados com protetor facial.
Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016 – Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Fonte: site Normas Legais

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