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NORMAS LEGAIS EDITADAS – DEZEMBRO/2018

Lei 13.786/2018 – Altera as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Instrução Normativa RFB 1.862/2018 – Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.861/2018 – Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa RFB 1.863/2018 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório SIT 18/2018 – Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
Resolução CGSIM 48/2018 – Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Solução de Consulta Cosit 258/2018 – IRRF – Programa de Premiação de Longo Prazo. Caracterização Como Remuneração Pelo Trabalho Assalariado. Incidência na Fonte. Fato Gerador.
Lei 13.775/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Instrução Normativa RFB 1.858/2018 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).
NBC ITG 22/2018 – Aprova a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Circular SUSEP 583/2018 – Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Portaria MTB 1.186/2018 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Portaria MTB 1.082/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.
Circular SUSEP 581/2018 – Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas.
Lei 13.777/2018 – Altera o Código Civil a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Convênio ICMS 142/2018  – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Portaria MTB 1.087/2018 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Portaria MTB 1.085/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTB 1.086/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTB 1.083/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Lei 13.767/2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Solução de Consulta Cosit 247/2018 – IRPF – livro caixa – Seguro de responsabilidade civil – indedutibilidade.
Portaria MTB 1.084/2018 – Altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações insalubres.
Solução de Consulta Cosit 249/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Materiais que não se agregam ao produto final fabricado.
Parecer Normativo Cosit 5/2018 – Créditos PIS e COFINS – Insumos – Conceito.
Resolução CGSN 144/2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2019.
Solução de Divergência Cosit 4/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Agulhas de teares industriais.
Instrução Normativa RFB 1.856/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 228/2018 – PIS/COFINS Importação – IRF – CIDE – Serviços Prestados no Exterior – Incidências.
Resolução CGSN 143/2018 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 230/2018 – Programa de Regularização Tributária – PRT – Compensação dos prejuízos não operacionais.
Solução de Consulta Cosit 233/2018 – eSocial – DCTFWeb – Entrega – Sociedades em Conta de Participação (SCP).
Solução de Consulta Cosit 210/2018 – IRPF – Livro caixa – Dedução de Despesas – Serviços Advocatícios.
Lei 13.755/2018 – Institui o regime tributário de autopeças não produzidas e benefícios fiscais do setor.
Solução de Consulta Cosit 206/2018 – COFINS – Instituição de Educação – Rendas Próprias – Isenção.
Portaria MTB 1.031/2018 – Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Solução de Consulta Cosit 213/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Materiais com Suspensão.
Instrução Normativa RFB 1.855/2018 – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Solução de Consulta Cosit 217/2018 – IRPJ Lucro Presumido – Receitas “Sub Judice” – regime de caixa.
Parecer Normativo Cosit 3/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Peças e Partes de Máquinas – Vedação.
Norma Brasileira de Contabilidade CFC/CTG 2002/2018  – Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. 
Resolução CODEFAT 822/2018 – Altera a Resolução 467/2005, a Resolução 759/2016, e a Resolução 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Parecer Normativo Cosit 2/2018 – IRPJ/CSLL – Extinção de Estimativas por Compensação – Orientações.
Instrução Normativa RFB 1.853/2018 – Altera os prazos de início de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.010/2018 – Simples Nacional – Opção – Sublocação de Imóveis.

Prazo de Pagamento do 13º Salário Vai Até Dia 20/Dezembro

Os empregadores tem até 20 de dezembro de 2018 para quitar a segunda parcela do 13º salário para seus empregados. A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido.

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. Deve ser pago de maneira proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

Descontos

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos, no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses com 31, 30 e 28 dias faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Adições

As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45.

adicional noturno também integra o 13º salário por força dos Enunciados TST nº 60.

Para mais detalhes sobre o tema acesse:
Décimo Terceiro Salário – Guia Trabalhista Online


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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Dezembro/2016

Confira adiante as datas de vencimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias de dezembro/2016:

06/12/2016:

Pagamento de Salários

07/12/2016:

Recolhimento FGTS

Entrega da GFIP/SEFIP e CAGED

Recolhimento Simples Doméstico

15/12/2016:

INSS – Contribuintes Individuais

20/12/2016:

13º Salário – 2ª Parcela

Recolhimento CSLL/PIS/COFINS – Fonte

Recolhimento IRRF

Recolhimento GPS (Folha e 13º Salário)

23/12/2016:

Recolhimento PIS-Folha

29/12/2016:

Recolhimento  Contribuição Sindical dos Empregados

Nota: observar que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, no dia 30.12.2016 (último dia útil do ano) não haverá expediente bancário.

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