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COFINS: Quais São as Parcelas Isentas das ONGs?

A isenção da COFINS a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pelas Organizações Não Governamentais (ONGs).

Essa isenção diz respeito a uma isenção objetiva, na qual são isentas da COFINS somente parte das receitas auferidas pelas entidades relacionadas no art. 13 da citada Medida Provisória; ou seja, aquelas receitas relativas às suas atividades próprias.

Vendas de Livros, CDs, PenDrives

As receitas decorrentes de venda de livros, CDs, DVDs, pen drives com conteúdo musical, literário ou de vídeo em forma eletrônica, locações, serviços de radiodifusão sonora, bem como as aplicações financeiras e os royalties pela cessão/licenciamento de direitos autorais, auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não são isentas da COFINS, visto não se caracterizarem como atividade própria dessas associações.

Tais receitas sujeitam-se à incidência da COFINS apurada pela sistemática cumulativa.  Entretanto, tais receitas podem ser alcançadas pela alíquota zero (veja subtópico mais adiante).

Receitas Financeiras

As receitas financeiras auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que não decorram de suas atividades habituais, não integram a base de cálculo da COFINS apurada de forma cumulativa.

Imunidade ou Isenção?

A imunidade estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 150, VI, “e”, diz respeito aos impostos, não alcança a COFINS.

Alíquota Zero

Os CDs e DVDs que contenham textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, ou aqueles que sejam para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual são equiparados a livros e sujeitam-se à Alíquota Zero da COFINS.

Bases: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Constituição Federal, art. 150, III, alíneas “d” e “e”, Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI; Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º; e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47 e Solução de Consulta Cosit 25/2019.

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Receita Federal Não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico

A imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, não se estende às publicações em meio eletrônico ou digital.

Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), em recente solução de consulta (Solução de Consulta Disit/SRRF 2.016/2016).

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Papel Imune – Obrigações das Empresas Comerciantes e Adquirentes

A Lei 11.945/2009 determina a obrigatoriedade do Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil para a pessoa jurídica que:

I – exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e

II – adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.

A comercialização do papel a detentores do Registro Especial faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.

A normatização do registro está na Instrução Normativa RFB 976/2009.

E, através da Instrução Normativa RFB 1.341/2013, foram normatizados os procedimentos exigidos para a rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei 12.649/2012.

Dispensa de Rotulagem

A obrigação de rotular as embalagens de papel não alcança as embalagens de papel destinado à impressão de jornais (Solução de Consulta Cosit 90/2015).

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Receita Federal não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico

Através da Solução de Consulta Cosit 51/2014, a Receita Federal do Brasil não reconheceu a imunidade tributária do Livro Eletrônico.

Segundo os termos da resposta da consulta, é de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando, em nível federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ressaltando-se que essa imunidade não se aplica a publicações eletrônicas ou digitais.

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Imunidade Tributária – Templos de Qualquer Culto – Alcance Restritivo

Segundo entendimento da Receita Federal do Brasil, através da Solucao-de-Divergencia-Cosit-039-2013 – DOU 1 de 03.02.2014 – a imunidade a templos de qualquer culto, prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, e não se estende a qualquer outro tributo.

Ainda segundo o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a imunidade prevista para o IRPJ.

O entendimento da Receita Federal é questionável, já que é quase consenso entre os doutrinadores tributários que a CSLL, por ter a mesma base de cálculo do IRPJ (renda, proventos ou lucros), não poderia alcançar a renda que é constitucionalmente imune dos templos de qualquer culto.