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Qual a Receita de Exportação que compõe o crédito para o REINTEGRA?

No caso de exportação direta, considera-se receita de exportação, para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra, o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior, assim entendida aquela que tenha sido averbada no Sistema Integrado de comércio Exterior- Siscomex, nos termos da legislação.

No caso de venda realizada a empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação, considera-se receita de exportação o valor constante da nota fiscal de venda para a ECE.

Tanto na exportação direta, quanto na venda efetuada a ECE, com o fim específico de exportação, o pedido de ressarcimento de crédito no âmbito do Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário em que houve a exportação e a averbação do embarque da mercadoria, devendo ser considerada, para fins de composição do valor total do crédito apurado em determinado trimestre-calendário, a data de saída constante das notas fiscais de venda.

Base: Solução de Consulta Cosit 386/2017.

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Como a Rota 2030 deve impactar na competitividade da indústria brasileira?

Escrito por Feliciano Aldazabal 

Foi publicada no mês de julho a Medida Provisória 843 (MP 843/18), com o objetivo de dar andamento à iniciativa conhecida como “Rota 2030”. Criado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em conjunto com a iniciativa privada, o novo regime visa apoiar a indústria automotiva brasileira para que esteja apta a competir em nível de igualdade com as grandes indústrias globais.

Os incentivos trazidos pela Medida Provisória (MP) estão voltados unicamente às empresas do setor automotivo, com o intuito de potencializar os investimentos no país em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nesse setor.

A iniciativa é entendida como uma continuação do “Inovar Auto”, programa governamental que existiu até 2017 para potencializar tanto a P&D quanto a produção nacional no Brasil do setor automotivo.

No entanto, o destaque positivo do “Rota 2030” é a clara tentativa de ampliar o incentivo à todas as empresas da cadeia automotiva, diferente do “Inovar Auto” que fomentava o incentivo direto unicamente para as montadoras.

É importante ressaltar que, ainda que exista um benefício no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este será menos representativo que no “Inovar Auto”. Em contrapartida, o Rota 2030 criou um incentivo mais interessante associado aos impostos diretos, impactando no Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) das empresas do setor. Esse incentivo pode gerar incremento em 50% caso haja dispêndios com P&D considerados estratégicos pelo programa.

O incentivo do Rota 2030 começará a ser aplicado a partir de janeiro de 2019. Vale salientar que, para aderir ao programa, os investimentos deverão ser classificados como despesas operacionais e aplicados em pesquisa (contemplando: pesquisa básica dirigida, aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes) e desenvolvimento (abrangendo: atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico).

Ainda existe alguma incerteza em relação à obrigação de investimento em Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e é preciso aguardar as regulamentações adicionais que definirão essa e outras questões, como a maneira de acompanhamento e formato de prestação de contas.

Outro ponto importante é que, apesar de tratar-se de um incentivo ligado diretamente ao investimento em P&D, há total sinergia com o incentivo já existente no capítulo III da Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, a qual também traz uma redução de base do IRPJ e da CSLL para as organizações que investem em P&D, abrangendo qualquer setor de atividade.

Por fim, é imperativo lembrar de que se trata de uma MP e, apesar de ter efeito imediato de Lei, ainda pode sofrer alterações em comissão mista até chegar a votação na Câmera e no Senado, podendo até mesmo ocorrer desta não ser votada, como foi o caso da MP 694/15.

No dia 11/07/2018, foram recebidas 81 emendas para a alteração do texto atual da MP 843/18, por isso, é essencial continuar acompanhando o andamento do processo nos próximos meses.

De toda forma fica cada vez mais evidente a importância das companhias entenderem as premissas dos programas de incentivos fiscais e das leis de fomento à P&D, para que seus projetos tornem-se sustentáveis e a inovação seja propulsora da competitividade em todos os segmentos.

Feliciano Aldazabal é Gerente de Produtos e Serviços da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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IRPJ – Dedução – Investimentos Regionais – Extinção

Por Equipe Guia Tributário

O contribuinte tributado pelo Lucro Real poderia optar pela aplicação de parte do IRPJ devido em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do IRPJ (artigo 4º da Lei 9.532/1997).

Esta possibilidade vigorou até 31.12.2017, conforme prazo estabelecido pelo artigo 2 da Lei 12.995/2014.

Através do  Ato Declaratório Executivo Codac 9 de 10.07.2018, a Receita Federal tornou fora de uso os códigos de receita para o preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), relativamente a tais fundos.

Portanto, a partir de 2018 não deverão ser recolhidas mais quotas para o FINAM, FINOR ou FUNRES.

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REINTEGRA – Exportadores Terão Aumento da Recuperação em 2017

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houveram alterações de alíquotas do benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

– 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Portanto, se não houver alterações no referido Decreto pelo Poder Executivo Federal, os exportadores poderão utilizar-se da alíquota de 2% a partir de 2017.

Se mantida a alíquota, poderá ser um viés para os exportadores gerarem investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Prorrogado Prazo de Benefícios Fiscais para o REPORTO

Através da Instrução Normativa RFB 1.644/2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo para utilização dos benefícios fiscais previstos para o Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004.

O REPORTO é um regime temporário que tem como característica principal a desoneração tributária da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos.

Os equipamentos adquiridos através do REPORTO serão desonerados da incidência da Cofins e do PIS.

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REINTEGRA Cai para 0,1% a Partir de Dezembro/2015

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houve redução do direito ao benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

É lamentável a atitude do Poder Executivo Federal, praticamente zerando o benefício aos exportadores a partir de dezembro/2015 até o final do ano que vem.

Atitude que demonstra o viés tributarista do atual Governo Federal, que busca arrecadar ao invés de beneficiar investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Comitê Olímpico Ganha Milhões em Incentivos Fiscais – e as Empresas Exportadoras?

Enquanto o Governo Federal, através do Decreto 8.463/2015, concede milhões de reais em incentivos ao Comitê Olímpico Internacional e associadas, os exportadores amargam a retirada do crédito do REINTEGRA.

Lembrando: o REINTEGRA tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Portanto, não se trata de incentivo propriamente dito, mas de uma devolução dos tributos cobrados a maior na linha anterior de produção.

No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

Infelizmente, no afã de tapar buracos (e criar outros, como os incentivos fiscais ao Comitê Olímpico), o Governo Federal reduziu o reembolso aos exportadores, que era de 3%, para 1%, entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016. Lamentável a atitude do executivo, ao reduzir substancialmente o crédito aos exportadores, retirando a maior parte do benefício que tornava as exportações brasileiras mais competitivas.

Então, oficialmente, estamos exportando tributos:

1. Como lucros gerados, para o Comitê Olímpico Internacional e

2. Como custo de produtos para o exterior (reduzindo assim a competitividade dos produtos brasileiros).

Por estas e outras, os empreendedores brasileiros estão a “ver navios”: China, EUA, Alemanha e outros países enormemente competitivos passam a nossa frente (à distância de milhares de milhas marítimas) no comércio exterior. Ruim para o Brasil, bom para o exterior… é essa nossa política industrial? Até quando o empresariado brasileiro aguentará, mantendo empregos e investimentos, com tais incoerências na política oficial?

É o Brasil, terra dos impostos e das disparidades absurdas!

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