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Boletim Tributário e Contábil 14.02.2018

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Data desta edição: 14.02.2018

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EFD-Reinf Trará Novos Desafios para o Departamento Pessoal das Empresas

O setor de departamento pessoal e recursos humanos das empresas brasileiras sofrerão impactos significativos já a partir de novembro de 2017 com a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Mas o grande impacto virá a partir de janeiro de 2018 com o início da obrigatoriedade do eSocial e também da EFD-Reinf, que está sendo tratado como um módulo integrante do eSocial.

Neste artigo iremos tratar especificamente desta nova obrigação acessória que irá demandar e muito de informações advindas do departamento pessoal das empresas.

O principal ponto de atenção refere-se a retenção da contribuição previdenciária também chamada de retenção de INSS, que é devida pelo prestador de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada, mas recolhida pelo tomador do serviço, de maneira antecipada.

Esta modalidade de retenção é uma das situações que exigem das empresas envolvidas uma visão ampla de negócio sem barreiras de setorização ou departamentos. 

Para exemplificar este fato, iremos acompanhar abaixo os trâmites burocráticos que envolvem a prestação de serviço entre duas empresas onde haja retenção de INSS:

Passo 1 – A empresa prestadora executa os serviços conforme definido em contrato e emite a nota fiscal, destacando a retenção devida. Em seguida envia a NF para a empresa tomadora.

Passo 2 – A empresa tomadora deverá checar se a nota fiscal foi emitida corretamente e autorizar o financeiro a efetuar o pagamento, já descontado o valor da retenção.

Passo 3 – A nota fiscal é então encaminhada ao departamento pessoal da empresa tomadora que deverá emitir a guia de recolhimento do INSS com os dados da empresa prestadora.

Passo 4 – A guia de recolhimento é então encaminhada ao financeiro da empresa tomadora, para realização do pagamento dentro do prazo devido.

Passo 5 – Ambas as empresas deverão ter em mãos os dados cadastrais uma da outra, bem como os dados completos da nota fiscal retida e do pagamento efetuado para que possam transmitir em tempo hábil suas respectivas EFD-Reinfs, sem qualquer divergências entre elas.

Observe que a possibilidade de haver problemas em algumas das etapas do processo é alta. Qualquer quebra em um destes processos podem levar a falta de recolhimento do tributo, recolhimento indevidos, pagamentos duplicados e a perda do prazo legal na transmissão da obrigação acessória.

Neste sentido a EFD-Reinf trará um desafio extra para as empresas, pois deverá ser entregue mensalmente até o dia 20 do mês subsequente, ao contrário da DIRF que tem sua entrega anual.

Portanto é sua responsabilidade como gestor, se antever a estes problemas. Faça uma comunicação prévia com as empresas terceiras prestadoras de serviços com o objetivo de alinhar os processos entre ambas e principalmente oriente e prepare seus funcionários que são responsáveis por estes trâmites burocráticos.

Escrito por Jonatan Zanluca, Contador e Coordenador Técnico do Guia Trabalhista

Fonte: Blog Contabilidade Tributária

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Instituídos Códigos para Recolhimento do PERT

A Receita Federal divulgou os seguintes códigos para recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert):

5190 – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica (a ser utilizado em GPS); e

4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física (a ser utilizado em GPS).

Bases: Ato Declaratório Executivo Coana 18/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana 19/2017.

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BACEN Regulamenta Prestação de Informações da Reabertura do RERCT

Pela Circular Banco Central do Brasil 3.831/2017, publicada no Diário Oficial da União de 17.04.2017, foi disciplinada a apresentação da retificação da declaração de bens e capitais no exterior (CBE) relativa à data-base de 31-12-2016 e posteriores.

A norma foi editada em decorrência da reabertura do prazo para regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País através do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

A declaração CBE retificadora deverá ser prestada até o dia 30.12.2017, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no no endereço http://www.bcb.gov.br.

Os bens e capitais que deverão ser informados na declaração retificadora de CBE no âmbito do RERCT são aqueles remetidos ou mantidos no exterior, existentes em 31.12.2016 ou datas-bases posteriores, não declarados ou declarados com incorreção ao Banco Central do Brasil, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada.

No caso de inexistência de bens e capitais passíveis de declaração retificadora de CBE no âmbito do RERCT em 31.12.2016 ou datas-bases posteriores, a declaração retificadora de CBE da respectiva data-base não deverá ser prestada.

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COAF Exige Cadastro de Clientes Atualizado nas Empresas

O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – estabelece procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, ainda que por meio de leilão.

Entende-se como de luxo ou alto valor o bem móvel cujo valor unitário seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda.

Nas operações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, as pessoas sujeitas à obrigação de controle devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos, inclusive representantes e procuradores, em relação aos quais devem constar, no mínimo:

I – se pessoa física:

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil; e

d) endereço completo; ou

II – se pessoa jurídica:

a) razão social e nome de fantasia;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil, do(s) seu(s) preposto(s); e

d) endereço completo.

As pessoas sujeitas ao controle dos dados devem manter registro de todas as operações que realizarem de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, do qual devem constar, no mínimo:

I – a identificação do cliente;

II – descrição pormenorizada dos bens/mercadorias;

III – valor da operação;

IV – data da operação;

V – forma de pagamento; e

VI – meio de pagamento.

As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:

I – qualquer operação ou conjunto de operações de um mesmo cliente no período de seis meses que envolva o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, em espécie; e

II – outras situações designadas em ato do Presidente do COAF.

Adicionalmente ao disposto acima deverão ser comunicadas ao COAF quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, ou com eles relacionar-se.

As comunicações devem ser efetuadas em meio eletrônico no sítio do COAF, de acordo com as instruções ali definidas.

Base: Resolução COAF 25/2013.

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Sistema de Gestão da Segurança da Informação SGSI, Por Que e Para Quê?

Toni Hebert*

A gestão da Tecnologia da Informação tornou-se um dos pilares para alavancar e promover a eficiência das operações do negócio. Com o objetivo de buscar um posicionamento de destaque, os stakeholders exigem controles que garantam a segurança da informação, mitigando os riscos, reduzindo a exposição dos processos das organizações e atendimento das exigências dos órgãos públicos.

A inovação tecnológica tem provocado a busca de controles pelas pessoas e empresas para a gestão da tecnologia da informação. Por um lado, ela promove praticidade, agilidade e diversidade de recursos para tratamento e transferência de dados. Mas por outro, facilita o acesso de pessoas mal intencionadas e organizações criminosas interessadas em obter vantagens financeiras ou de imagem, caso o ambiente não seja devidamente monitorado.s

É evidente que todas as ações de uma organização têm como objetivo atingir resultados positivos, sejam estes financeiros ou de imagem. Mas, apesar de a cultura das empresas brasileiras viver um processo de mudança, poucas mantêm uma boa política de segurança da informação. O Return on Investment (ROI) nem sempre é fácil de ser demonstrado com gestão de segurança da informação.

Um exemplo prático é o seguro de veículo, o qual muitos clientes possuem por anos sem nunca utilizar os serviços da seguradora, mas decidem mantê-lo justamente no intuito de reduzir a exposição de prejuízos caso ocorra um incidente ou sinistro.

A conscientização do adequado sistema de gestão da segurança da informação, aliada estrategicamente à correta definição dos processos de negócio, devem ser considerados temas importantíssimos no planejamento empresarial, principalmente entre a alta administração. A mudança cultural precisa ser disseminada e exercida por todos, a fim de garantir, inclusive, que a informação seja tratada e classificada, levando-se em conta treinamentos periódicos para fixação das diretrizes estabelecidas.

A gestão da segurança da informação não visa simplesmente investir em recursos, aplicativos e ferramentas tecnológicas como firewall, antivírus e etc. É essencial que se atue em sua organização para prevenir situações de vazamento de informação, sejam por erros nos processos de tratamento e transferência de dados ou oriundos da atuação de pessoas mal intencionadas.

De acordo com o novo Código Civil, é responsabilidade dos gestores a preservação dos ativos da organização. Estes devem agir de forma preventiva perante as vulnerabilidades, inclusive em sistemas eletrônicos, bem como responsabilizar os indivíduos por fraudes ou vazamento de informação. Casos recentes tramitam na Justiça do Trabalho por motivos de dispensa por justa causa de funcionários que se ausentavam do computador logado no sistema, com perdas em primeira e em segunda instância da causa pela empresa reclamada.

No acórdão, o entendimento dos magistrados foi baseado nos procedimentos adotados pela própria empresa, quando foi averiguado que tais práticas eram rotineiras na organização e o sistema não provia mecanismos de controle. Segundo os juízes, a empresa deveria ter tomado medidas administrativas acauteladoras (políticas internas e treinamentos de conscientização), bem como efetuar a correção do sistema.

Atualmente existem diversos processos judiciais relacionados diretamente ou indiretamente à segurança da informação nos tribunais. É extremamente importante que as empresas mantenham o domínio na criação, processamento e saída da informação.

A gestão da segurança da informação surge e atua desde que a informação passa a existir dentro de uma organização e ela deve estar alinhada ao planejamento estratégico da empresa. Ajustes e/ou atualizações devem ocorrer a cada novo negócio, mudanças tecnológicas ou sempre que os gestores envolvidos julgarem necessário.

*Toni Hebert é auditor líder em ISO/IEC 27001 e gerente da área de Consultoria de TI da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria e consultoria no Brasil

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Informação de Tributos ao Consumidor

A Lei 12.741/2012 exige, a partir de 10 de junho de 2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

A informação dos tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

A Lei 12.868/2013 estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vigência da Lei (10 de Junho de 2013) para aplicação das referidas sanções. Portanto, a partir de 10.06.2014 é obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções especificadas.

O descumprimento das normas relativas à divulgação dos tributos sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Informação de Tributos ao Consumidor – Prazo

Lei 12.741/2012 exige, a partir de 10 de junho de 2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Entretanto, a Lei 12.868/2013 estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vigência da Lei (10 de Junho de 2013) para aplicação das sanções. Portanto, a partir de 10.06.2014 é obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções legais previstas.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

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