Arquivo da tag: MULTA

IRPF: Canceladas Multas por Atraso de Entrega

Através do Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018 foram cancelados os lançamentos relativos à multa aplicada em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF – referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração, transmitidas no período de 2 de maio a 25 de julho de 2018 pelo aplicativo de dispositivo móvel “APP Meu Imposto de Renda“.

Veja também, no Guia Tributário Online:

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF Mais informações

Edição Atualizável IRPF 2018/2019

ComprarClique para baixar uma amostra!

FGTS – Multa de 10% na Rescisão Deve Ser Recolhida por Empresa do Simples

Através de solução de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu que o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição social para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

Base: Solução de Consulta Cosit 167/2018.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Trabalhista Online:

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

EUA multam Petrobras em 7,16 bilhões de reais por enganar os investidores

O órgão regulador do mercado de valores mobiliários nos Estados Unidos (SEC, na sigla em Inglês) multou a Petrobras em 1,78 bilhão de dólares (7,16 bilhões de reais) por enganar os investidores, manipulando sua contabilidade para esconder um esquema fraudulento que lhe permitiu pagar subornos.

A empresa chegou a um acordo extrajudicial em janeiro nos EUA para compensar os investidores afetados pelo escândalo. Na época, prometeu compensá-los com 2,95 bilhões de dólares (11,8 bilhões de reais) para poder encerrar uma ação coletiva iniciada há três anos. Parte do dinheiro da multa anunciada pela SEC hoje, cerca de 930 milhões dólares (3,71 bilhões de reais), poderá ser usada para pagar os investidores prejudicados.

O Departamento de Justiça, por sua vez, anunciou que não adotará ações penais contra a empresa.

A SEC acusa executivos da Petrobras de atuarem estreitamente com os principais empreiteiros e fornecedores para “inflar em bilhões de dólares o custo de projetos de infraestrutura”. As empresas que realizavam estes projetos, explica, pagaram a mais por isso e dividiram esses pagamentos ilícitos com políticos brasileiros, o que os ajudou a conquistar cargos de alto escalão.

A investigação da agência que monitora a conduta das empresas listadas em Bolsa descobriu que com esse esquema os ativos da Petrobras foram inflados em cerca de 2,5 bilhões de dólares (cerca de 10 bilhões de reais). Esse dinheiro foi registrado no balanço como investimentos destinados a aquisições e melhorias de ativos. Esta informação enganosa era parte de uma oferta de ações que a Petrobras fez em 2010 no valor de 10 bilhões de dólares (cerca de 40 bilhões de reais).

A SEC observa que foram apresentadas aos investidores informações falsas sobre os projetos, a integridade de sua equipe de gestão e a natureza da relação da Petrobras com seu principal acionista, o Governo brasileiro. “Operaram um esquema maciço de subornos e corrupção”, diz Steven Peikin. “Se uma empresa estrangeira vende ações nos EUA, tem que fornecer informações verdadeiras.”

Os investidores processaram a petroleira brasileira depois que o Ministério Público do Brasil acusou ex-executivos da empresa de aceitar mais de 9,3 bilhões de reais em subornos ao longo de uma década, como parte da Operação Lava Jato. A Petrobras sempre se apresentou como vítima, mas isso não impediu que o valor da empresa no mercado de ações desabasse, causando prejuízos bilionários aos investidores.

Fonte: Folha de Dourados – 27.09.2018

Carf Condena Empresa que Pagou Imposto, mas não Emitiu Nota

Por Equipe MAPA JURÍDICO

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal.

A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos.

Os brinquedos eram usados como brindes a clientes que abasteciam nos postos. O processo está no Carf desde 1998, quando houve a primeira condenação. O acórdão ainda não foi publicado.

Por maioria, os conselheiros entenderam que a saída de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal já justifica a multa. A minoria vencida entendeu que a importação foi regular, já que declarada ao Fisco pela Shell, que também comprovou o pagamento de impostos, embora não tenha emitido a nota.

De acordo com o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, concorda com a minoria. Segundo ele, a empresa cumpriu com as obrigações fiscais principais — declarar a operação e pagar os impostos — e não faz sentido puni-la pelas obrigações acessórias.

O Código Tributário Nacional, diz ele, trata a emissão de nota fiscal como um “dever colaborativo” com o Fisco, e não como obrigação autônoma. “O contribuinte declarou as informações referentes ao fato gerador ao Fisco federal e recolheu devidamente a obrigação principal. Não é razoável a aplicação de rígida penalidade por suposto descumprimento da obrigação acessória”, afirma.

Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria em caso de multas isoladas por descumprimento da obrigação acessória. De acordo com os autores do recurso, a imposição de multa nesses casos fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso julgado pelo Carf, a Receita Federal exigiu a penalidade da Raízen, empresa licenciada da marca Shell, no valor total da mercadoria importada sem notas fiscais em 1997 e 1998. O valor cobrado pela fiscalização era de R$ 9,37 milhões.

Em 2008, o antigo Conselho de Contribuintes entendeu que o fisco desrespeitou o prazo máximo de cinco anos para cobrar a penalidade relativa ao ano de 1997. Ao aplicar a decadência, a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes diminuiu a exigência fiscal para R$ 672 mil. A rede de postos recorreu desta decisão. Mesmo com a decisão, a empresa pode levar o caso ao Judiciário.

Processo 10074.000136/2003-61

Fonte: site FENACON – 13.07.2018

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários Mais informações

Sua contabilidade pode conter muito $$$!

ComprarClique para baixar uma amostra!

DIRF Tem Multas Canceladas

Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 2/2018  foram canceladas os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

A medida contempla multas emitidas a partir de 29 de dezembro de 2017 até as 13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018.

Ainda de acordo com o Ato, os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias Mais informações

Evite atrasos e multas!

ComprarClique para baixar uma amostra!