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Manifesto para nova prorrogação do eSocial para micro e pequenas empresa

A Receita Federal tem se destacado nos últimos anos pela criação de controles cada vez mais sofisticados das atividades empresariais com a informatização da burocracia.

Valendo-se do seu estágio avançado no campo das comunicações e da informática, a Receita exige das empresas demonstrativos e informações complexas, que transcendem muitas vezes a capacidade de entendimento e atendimento de grande parte dos contribuintes.

Esperava-se que o uso da informática fosse permitir a simplificação dos processos para as empresas e os cidadãos, por meio da articulação dos órgãos públicos. Mas o que se observa é que a tecnologia tem contribuído apenas para ampliar as exigências, avançando inclusive sobre dados sigilosos dos negócios e a privacidade dos contribuintes.

Os custos e os riscos para o setor privado são desconsiderados pelos órgãos públicos quando estabelecem exigências de informações que somente interessam para fiscalização. Não se leva em conta que o grau de desenvolvimento no uso da tecnologia é desigual no segmento empresarial. E que a maioria das empresas não dispõe dos recursos necessários – financeiros, tecnológicos e humanos – para atender às exigências crescentes do setor público.

O Brasil virtual implantado pela Receita não se coaduna com a realidade do País, especialmente quando se pretende impor, aos MEIs e às microempresas, exigências incompatíveis com a estrutura simples e limitada desses empreendimentos. É o caso do eSocial.

Se até agora foram poucos os protestos contra as normas burocráticas estabelecidas para o eSocial, isso se deve ao fato de que, apesar do prazo para seu cumprimento ter vencido e ter sido prorrogado, grande parte dos MEIs e microempresários ainda ignora essas exigências. Se todos decidirem cumpri-las até novembro, não há condições materiais que permitam a todos atenderem as mesmas.

Por isso, é indispensável uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do eSocial para os MEIs e as microempresas, de pelo menos 1 ano a partir da nova data de entrada. Assim, elas poderão de fato se adequar ao novo sistema sem que sejam multadas por erros formais, cabendo ao fisco orientá-las nesse período.

Além disso, as exigências atuais precisam ser reformuladas, simplificadas e equiparadas ao sistema dos trabalhadores domésticos.

Finalmente cabe manifestar a posição de que é preciso equilíbrio entre as necessidades de informações por parte do fisco e as possibilidades de as empresas atenderem às exigências, evitando-se a criação de novos controles sem que antes se faça uma criteriosa revisão das obrigações já existentes.

Roberto Mateus Ordine, presidente em exercício da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Natanael Miranda dos Anjos, superintendente-geral da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Fonte: site ACSP – 11.09.2018

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Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018

Condomínios Também Estarão Obrigados ao eSocial a Partir de Julho

As unidades condominiais estão inclusas no Grupo 2 do cronograma de implementação o do eSocial que compreende também as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais.

Para este grupo de empresas o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial torna-se obrigatório a partir de Julho de 2018, inicialmente com o envio dos cadastros e tabelas iniciais. Apenas em novembro de 2018 é que todas as informações da folha de pagamento dos funcionários precisarão ser transmitidas pelo eSocial.

Os síndicos e o conselho fiscal dos condomínios devem começar desde já a se preparar para esta nova obrigação trabalhista. É importante entrar em contato com o escritório contábil ou a administradora do condomínio (caso houver) desde já, para alinhar as medidas a serem tomadas por cada um. Um primeiro passo muito importante é a Qualificação Cadastral, dos dados dos funcionários.

A principal mudança é o envio quase que em tempo real das informações dos funcionários, como atestados médicos, dispensas, férias e contratações. Além disso será necessário um sistema próprio para gerar todas estas informações conforme o layout exigido pelo eSocial.

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