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Igrejas, Associações e Entidades do Terceiro Setor – Entrega da DCTF – Obrigatoriedade

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano.

Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Base: Solução de Consulta Cosit 111/2017.

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COFINS: Quais São as Parcelas Isentas das ONGs?

A isenção da COFINS a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pelas Organizações Não Governamentais (ONGs).

Essa isenção diz respeito a uma isenção objetiva, na qual são isentas da COFINS somente parte das receitas auferidas pelas entidades relacionadas no art. 13 da citada Medida Provisória; ou seja, aquelas receitas relativas às suas atividades próprias.

Vendas de Livros, CDs, PenDrives

As receitas decorrentes de venda de livros, CDs, DVDs, pen drives com conteúdo musical, literário ou de vídeo em forma eletrônica, locações, serviços de radiodifusão sonora, bem como as aplicações financeiras e os royalties pela cessão/licenciamento de direitos autorais, auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não são isentas da COFINS, visto não se caracterizarem como atividade própria dessas associações.

Tais receitas sujeitam-se à incidência da COFINS apurada pela sistemática cumulativa.  Entretanto, tais receitas podem ser alcançadas pela alíquota zero (veja subtópico mais adiante).

Receitas Financeiras

As receitas financeiras auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que não decorram de suas atividades habituais, não integram a base de cálculo da COFINS apurada de forma cumulativa.

Imunidade ou Isenção?

A imunidade estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 150, VI, “e”, diz respeito aos impostos, não alcança a COFINS.

Alíquota Zero

Os CDs e DVDs que contenham textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, ou aqueles que sejam para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual são equiparados a livros e sujeitam-se à Alíquota Zero da COFINS.

Bases: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Constituição Federal, art. 150, III, alíneas “d” e “e”, Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI; Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º; e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47 e Solução de Consulta Cosit 25/2019.

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ONGs de Fachada ou de Fato?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Existem milhões de ONGs no Brasil – Organizações Não Governamentais, lutando para propiciar à população assistência, cultura, direitos sociais, entretenimento, lazer e outros benefícios que, sabemos muito bem, os governos Federal, estaduais e municipais não propiciam (apesar de arrecadarem, juntos, quase R$ 2 trilhões anuais em tributos…).

Entretanto, temos constatado que muitas ONGs são meramente de fachada, utilizando seus recursos (as vezes financiada pelo próprio governo, apesar do nome de “não governamentais”) para enriquecimento de seus líderes, desvio de suas finalidades ou para perpetrar crimes financeiros, tributários e previdenciários.

Qual a diferença entre uma ONG de fachada e uma de fato? As ONGs de fachada são “fechadas”, têm pouca ou nenhuma transparência de suas contas, desvirtuam suas finalidades sociais e a maioria delas não mantém uma contabilidade nos padrões exigidos no Brasil.

Já as ONGs de fato, muitas delas subsistindo com precários recursos, tendem a ser participativas e transparentes em sua gestão, tem algum controle financeiro à disposição dos associados (livro caixa ou contabilidade) e são conduzidas por lideranças preocupadas no seu objeto social.

Caracterizam-se como ONG de fato as entidades que não têm finalidade de lucro e não derivam do poder público, congregando objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, ecológicos ou artísticos.

As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit.

Tais entidades, mesmo aquelas que tenham sede no exterior, mas que atuem no Brasil, devem seguir as normas contábeis brasileiras.

As normas contábeis reconhecem que essas entidades são diferentes das demais e recomendam a adoção de terminologias específicas para as contas de Lucros ou Prejuízos, Capital e para a denominação da Demonstração do Resultado, com a finalidade de adequação dessas terminologias ao contexto das referidas entidades.

Se você conhece ou participa de uma ONG, procure orientar os administradores da mesma, no sentido da transparência, correção das aplicações de recursos e fortalecimento da gestão participativa. Se você é um fundador, administrador ou mesmo empregado de uma destas ONGs, insista na valorização dos aspectos qualitativos da gestão e das atividades – juntos, as ONGs podem fazer diferença, para melhor, a milhões de brasileiros que dependem de bons serviços!

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