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Variações Cambiais – Regime de Tributação – Alteração

À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, segundo o Regime de Competência, de maneira uniforme para todo o ano-calendário e alcançando todos os tributos antes referidos.

A alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, é mera faculdade posta à disposição do contribuinte, somente sendo possível exercê-la até o fim do prazo estabelecido pela legislação para comunicação da alteração à RFB.

A modificação do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação cambial. Assim, a alteração do regime, em função de elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016, poderia ter sido efetivada no mês de julho do mesmo ano (fato geradores ocorridos em julho).

A informação da alteração do regime de tributação das variações cambiais deve ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF original relativa ao mês seguinte ao que se verificou a elevada oscilação na taxa de câmbio, sendo incabível a alteração por meio de DCTF retificadora. Para fatos geradores ocorridos em julho de 2016 (mês de efetivação da alteração decorrente da elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de junho de 2016) a comunicação à RFB deveria ter sido feita no mês de setembro de 2016 (segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores), por meio do envio da DCTF original respectiva (de julho de 2016).

Bases: MP nº 2.158-35/2001, art. 30 e parágrafos, Decreto nº 8.451/2015, art. 1º e parágrafos, IN RFB nº1.079/2010, art. 5º, parágrafo único, art. 5º-A e parágrafos e art. 8º, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 208/2018.

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Parcelamento Pert-SN: Emissão da parcela com redução

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão.

Para os que fizeram a adesão no mês de julho/2018, a emissão da parcela começará em 17 de dezembro de 2018, desde que a entrada tenha sido quitada até o final de novembro/2018.

Não será possível a alteração da modalidade de parcelamento. O contribuinte terá que confirmar os débitos, mais uma vez, antes de prosseguir para a emissão da parcela.

Fonte: Portal Simples Nacional – 08.11.2018

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Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

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INSS sobre Aviso Prévio pode ser compensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Entretanto, a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

Compensação

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária patronal, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Bases: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017.

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Vale a pena investir em franquias?

por Fernando Pigatti  – via e-mail 07.11.2018

Investir em franquias pode ser uma boa opção para quem quer empreender, mas nem tudo são rosas. Veja um guia de vantagens e desvantagens, além de um passo a passo para começar

Se você já pensou em investir em franquias, vai se animar com os dados mais recentes da Associação Brasileira de Franchising. De acordo com o órgão, o mercado cresceu 6,8% no primeiro semestre de 2018 em relação ao mesmo período do ano passado, o que equivale a um faturamento de R$ 79,496 bilhões até julho.

Os números são animadores, mas como em qualquer negócio, é preciso levar em consideração uma série de aspectos para saber se vale a pena o investimento. Entre eles, o perfil do próprio empreendedor, o do franqueador, o capital inicial necessário, o tempo de retorno e outros.

Para facilitar a sua decisão, nesse artigo nós vamos apresentar:

  • Como funcionam as franquias?
  • As vantagens
  • As desvantagens
  • Como escolher a franquia certa?
  • Por onde começar?
  • Como é a tributação?

Como funcionam as franquias?

Esse modelo de negócio é baseado em duas partes: o franqueado – você, no caso – e o franqueador – o detentor da empresa.

Dessa forma, você adquire uma licença aos direitos da marca já existente para explorá-la em determinado local. Para tanto, deve ser realizado o pagamento único da Taxa de Franquia na assinatura do contrato e prestações mensais pelos royalties – que incluem o uso efetivo da marca e todo o know-how –, além de uma série de outros valores, cada qual com sua porcentagem. Podem ser alguns deles:

  • Propaganda: contribuição para a publicidade, como ações e divulgações dos produtos e serviços até a manutenção de sites e outros custos com o marketing;
  • Sistema: para a manutenção de tecnologias como sistemas, aplicativos e equipamentos;
  • Serviços: para a manutenção de outras assistências necessárias imprevistas;
  • Renovação: cobrada ao fim do contrato, para que esse seja renovado.

Ou seja, em troca de diversos encargos únicos ou mensais, o franqueado tem acesso a diversos serviços imprescindíveis, mas que levantam a dúvida se vale a pena investir em franquias.

Por isso, é importante ter em mente que cada rede tem as suas particularidades e é preciso entender bem todos os trâmites a serem acordados. Eles estarão disponíveis na Circular de Oferta de Franquias (COF), que descreve todos os custos e obrigações de ambas as partes.

Mas antes disso, vamos ver quais são as principais vantagens e desvantagens desse modelo de negócio?

Vantagens

  • Plano de negócios já formatado;
  • Viabilização da estruturação da unidade;
  • Publicidade dividida com a rede de franqueados;
  • Outros serviços e custos como maquinário, por exemplo, também dividido com a rede de franqueados;
  • Credibilidade no mercado;
  • Obtenção de know-how já testado no mercado;
  • Treinamentos e capacitações para você e funcionários;
  • Assistência do franqueador.

Desvantagens

  • Limitação na escolha da localização, que é determinada pelo franqueador;
  • Não ter independência nas decisões sobre o negócio;
  • Inflexibilidade nas operações da empresa, que deve atuar de acordo com o padrão da franquia;
  • Multas ou outras consequências em casos de o franqueado não seguir o que é instruído pela franquia, mesmo que seja melhor para a unidade;
  • Limitação na variedade de produtos imposta pelo franqueador;
  • Não garantia de sucesso, apesar de todas as vantagens apresentadas;
  • A transferência do negócio depende da aprovação do franqueador, mesmo para familiares em casos de morte ou acidentes;
  • Possibilidade de má administração por parte do franqueador.

Como escolher a franquia certa?

Se você está convencido de que vale a pena investir em franquias e quer apostar nesse modelo de negócio, certamente precisa escolher uma marca.

Para isso, o primeiro passo é não tomar essa decisão impulsivamente ou simplesmente porque gosta da marca como consumidor. Além disso, é fundamental ter em mente que nenhuma rede será perfeita. Assim como toda empresa, ela terá desafios a serem superados e, como franqueado, nem sempre você terá o poder de solucionar os problemas como quiser.

Mas, então, como escolher?

O melhor caminho para decidir é avaliar tanto o seu perfil quanto o do franqueador. Isso você pode fazer ao responder questões como:

  • Capital disponível para investimento;
  • Segmento de atuação desejado;
  • Localização de preferência para atuar;
  • Disponibilidade para trabalhar;
  • Valor de retorno necessário por mês;
  • Período mínimo de retorno do investimento;
  • Valores e propósitos de vida;
  • Objetivos pessoais e profissionais a médio e longo prazos.

A partir desses resultados, é possível que você já descarte muitas das opções só pelo seu capital de investimento disponível ou até mesmo pela identificação ou não com a missão de algumas marcas.

Outro ponto a ser enfatizado nesse momento é que o valor para investimento inicial não é suficiente. Como vimos acima, cada negócio vai apresentar um período mínimo de retorno, mas nem sempre as taxas mensais serão abatidas nesse tempo. Por isso, conhecer a COF é determinante para a escolha.

Isso sem contar, é claro, que investir em franquias não significa ter menos trabalho. Pelo contrário. Você terá que seguir regras claras de padronização e será auditado regularmente. Por isso, novamente é bom entender quais são as necessidades da empresa ou do setor antes de dar o passo seguinte.

Por onde começar?

Definida a marca à qual você deseja se franquear, é preciso fazer um cadastro para um primeiro contato. Nesse momento, tanto a empresa pode te enviar as oportunidades que ela apresenta quanto já realizar uma primeira avaliação do perfil do interessado.

Em seguida, espere ser chamado para uma reunião onde serão expostos os detalhes do negócio – e onde será entregue a Circular de Oferta de Franquias (COF) –, além de ser uma boa oportunidade para você tirar dúvidas sobre o mercado, riscos e intenções da marca.

A partir disso, é imprescindível que você analise o documento e a rede de empresas da marca. Vá pessoalmente às unidades, observe a dinâmica dos funcionários e dos clientes, converse com outros franqueados sobre a realidade do negócio e, só então, tome a sua decisão de investir.

Como é a contabilidade das franquias?

As franquias atuam sob uma mesma marca, mas devem cumprir obrigações fiscais e contábeis de forma independente. Por isso, recorrer a um bom contador é fundamental para manter a saúde financeira da unidade em dia.

Com mais de 60 anos de experiência, a Pigatti Contabilidade conta com um time de profissionais especializados em assessoria contábil, fiscal e tributária para diversas áreas de atuação.

Fernando Pigatti 

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Retificação da EFD-ICMS/IPI

A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Afora estes prazos, retificações somente serão possíveis com autorização da SEFAZ do Estado onde o estabelecimento está localizado.

No caso de retificação de EFD-ICMS/IPI, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração.

O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

– de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

– cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

– transmitida em desacordo com as disposições normativas relativas à retificação.

Bases: Ajuste Sinief 11/2012 e Manual da EFD-ICMS/IPI.

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Encargos Tributários sobre o 13º Salário

Conforme dispõe a Lei 4.090/1962 e o Decreto 57.155/1965, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos).

Contabilmente, devem ser registrados referidos direitos do empregado, acrescido dos encargos trabalhistas e sociais pertinentes. Esta contabilização é a débito de custo ou despesa operacional, e a crédito de conta passiva (provisão para 13º salário), sempre no regime de competência.

As obrigações sobre o 13º salário pago pelo empregador ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo:

1ª parcela: O empregador é obrigado a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como adiantamento. Como a legislação prevê, o recolhimento do FGTS deve ser feito tanto no adiantamento por ocasião das férias quanto pelo prazo máximo previsto (30 de novembro).

2ª parcela: Há encargo de 8% de FGTS sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral), descontando deste, o valor do FGTS já recolhido sobre a primeira.

O empregador deverá ainda calcular e recolher os encargos relativos às contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2ª parcela, juntamente com o valor descontado do empregado (também sobre a parcela integral).

O salário-maternidade pago pela empresa referente a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 

O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

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IRPJ/CSLL – Qual o Tratamento Tributário dos Juros de Depósitos Judiciais e Indébitos Fiscais?

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.
Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais.
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda.
Tais conclusões foram especificadas pelo STJ, no REsp 1138695/SC.
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Alerta: Preposto Trabalhista deve ser muito cuidadoso em suas declarações!

O preposto em audiência trabalhista representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações “obrigarão o proponente“.

É imprescindível que o preposto conheça dos fatos, do que está sendo pedido pelo reclamante e principalmente, do que está sendo alegado na defesa, para que seu depoimento não seja contrário às alegações da peça contestatória.

Desta forma, por exemplo, se a defesa (escrita) afirma que o reclamante não fazia horas extras e o preposto titubear na resposta ou afirmar que fazia, ainda que eventualmente, vale o que foi dito pelo preposto, pois o juiz irá acatar suas declarações como confissão.

Engana-se e muito a empresa que tem como procedimento enviar o preposto conhecedor dos fatos somente na audiência de instrução.

Não são raras as vezes em que o juiz, dependendo do caso e da pauta do dia, resolve ouvir as partes (reclamante e preposto) na audiência inicial.

Assim, para que a empresa não seja condenada em revelia por desconhecimento dos fatos por parte do preposto ou por omissão deste ao responder um questionamento feito em juízo em relação à petição inicial, é imperioso que as declarações do preposto estejam em consonância ao que diz a contestação.

Por dizer que não sabia dos fatos relatados na petição inicial quanto ao assédio moral alegado pela reclamante, a atuação do preposto em audiência de instrução gerou para a empresa as consequências da revelia, ou seja, situação que expressa o não comparecimento em julgamento (ou comparece e não apresenta defesa).

Base destes comentários: TST – Processo: RR-384-37.2013.5.04.0303

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Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Seu Cliente de Serviços Contábeis está Inadimplente? Como Cobrar o Valor Devido?

Um dilema contante dos profissionais liberais, especialmente dos contabilistas, é com o “cliente inadimplente” (que deve honorários).

Visando “escapar” da dívida, o dito cliente manifesta-se no sentido de mudar de profissional.

Questiona-se: pode o contabilista reter documentos para garantir o pagamento?

Código de Ética do Contabilista, em seu artigo 3º, inciso XII, dispõe expressamente que “no desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade: … reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda”.

Desta forma, o profissional que possui créditos de honorários não pagos pelo respectivo cliente deverá:

  1. negociá-los diretamente (mediante parcelamento ou quitação em bens ou títulos) ou
  2. recorrer a justiça para poder receber os valores, não sendo lícito a retenção de documentos.
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Um novo filão para os escritórios contábeis!

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Orientação eSocial para Empresas do Terceiro Grupo

Orientações referentes ao envio, alteração e exclusão de eventos de tabela para empresas que foram transpostas do segundo para o terceiro grupo de obrigadas.

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, que alterou a Resolução nº 02/2016, modificou o cronograma de implantação do eSocial, redefinindo grupos e datas de início de obrigações.

Nesta redefinição de cronograma, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabela, desde julho de 2018, foram transferidas para o terceiro grupo, cujo início da obrigação de envio deste tipo de evento ocorrerá em janeiro de 2019.

Grande parte destas empresas, contudo, já havia enviado eventos de tabela e, por causa de seu reenquadramento no terceiro grupo, ficaram impedidas de editar, excluir ou complementar o envio deste tipo de evento até o início da obrigatoriedade do terceiro grupo.

Visando a mitigar inconvenientes gerados por essa situação, será permitido que as empresas que estavam autorizadas ao envio de eventos de tabela, e foram transferidas para o terceiro grupo, continuem enviando, alterando ou excluindo esses eventos antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.

Esta autorização especial obedecerá aos seguintes parâmetros: – será aplicada exclusivamente para pessoas jurídicas do terceiro grupo, ou seja: entidades empresariais optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;

– será facultado o envio, exclusão e edição dos eventos de tabela em data anterior a 10/01/2019, porém a data de início da obrigatoriedade para o terceiro grupo, considerada para qualquer efeito e regra do sistema, permanecerá dia 10/01/2019;

– a validade dos eventos de tabela poderá ser anterior a janeiro de 2019 desde que igual ou posterior a julho/2018 (data do início obrigatoriedade anterior para essas empresas);

– as entidades que ainda não enviaram as tabelas e optarem por envia-las apenas após o início da obrigatoriedade definida na Resolução não terão qualquer prejuízo assim como as empresas que optarem por excluir as tabelas já enviadas para aguardar a nova obrigatoriedade;

– a liberação de envio desses eventos ocorrerá a partir de 29/10/2018.

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