Arquivo da tag: parcelamento tributário

MP que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 54 de 12/09/2018 a MP 834/2018 (que tratava do parcelamento de débitos tributários rurais – PRR), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018.

Assim, entende-se que, até orientação mais específica dos órgãos legislativos, o prazo de adesão ao PRR encerrou-se em 10.09.2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários 

Mais informações

Atenção! Sua contabilidade pode conter muito $$$!!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Prazo de Adesão ao Parcelamento PERT-SN Termina na Segunda, 09 de Julho

As pequenas e médias empresas tem até a próxima segunda, 09.07.2018, para aderir ao parcelamento PERT-SN.

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários Mais informações

Psiu! Sua Contabilidade pode conter muito $$$

ComprarClique para baixar uma amostra!

Empresas do Simples Têm até Dia 09.Julho para Aderir a Parcelamento

As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 09.07.2018 para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Prorrogado Prazo de Adesão do PRR

Através da Medida Provisória 828/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (30.04.2018), foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

O prazo original de adesão venceria hoje 30.04.2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional Mais informações

Lançamento!

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

Congresso Derruba Vetos a Parcelamento de Débitos Tributários

Em sessão nesta terça (03.04.2018), o Congresso Nacional derrubou vetos a projetos de lei de parcelamento tributário, que passarão a ter vigência após a promulgação.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.

Também foram derrubados os vetos parciais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

O projeto sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017 e vetado em janeiro de 2018.

Pagamento alongado

De acordo com o substitutivo, o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: site Câmara – 05.04.2018 (adaptado)

Veja também, no Guia Tributário Online:

PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB

SIMPLES NACIONAL – IMPOSTO DE RENDA – GANHO DE CAPITAL

Simples Poderá Ter Parcelamento de Débitos Ampliado

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o aumento de prazo para parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional.

Atualmente a Lei Complementar 123/2006 prevê parcelamento dos débitos, relativos aos tributos federais do Simples, em até 60 meses. Estados e municípios parcelam os débitos de acordo com as respectivas legislações locais.

Lembrando que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não contemplou débitos do Simples Nacional.

A possibilidade de parcelamento de débitos tributários é uma medida importante para dar fôlego às pequenas empresas, que nos últimos meses tem fechado as portas e gerado desemprego.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

Mais informações

Atualizado com as mudanças a vigorarem em 2018!

ComprarClique para baixar uma amostra!

 

Instituídos Códigos para Recolhimento do PERT

A Receita Federal divulgou os seguintes códigos para recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert):

5190 – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica (a ser utilizado em GPS); e

4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física (a ser utilizado em GPS).

Bases: Ato Declaratório Executivo Coana 18/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana 19/2017.

Um manual prático para gestão do ICMS, IPI e ISS nas empresas! Obra atualizável. Eminentemente prática, contém abordagens de gestão fiscal para empresas, analisando genericamente outros tributos.Clique aqui para mais informações Gestão do Departamento Fiscal

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Como Utilizar Prejuízos Fiscais no PRT

As empresas, organizações e pessoas físicas, devedoras de tributos federais, vencidos até 30.11.2016, poderão parcelar ou quitar seus débitos através do Programa de Regularização Tributária (PRT) até 31 de maio de 2017.

Dentre as possibilidades de pagamento, estão o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Neste caso, exige-se o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada.

No caso de o contribuinte parcelar este montante à vista, deverá efetuaar o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas.

A grande vantagem desta opção é utilizar os créditos dos prejuízos, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação.

Ou seja, se transforma um ativo contingente para liquidar um passivo exigível.

Esta possibilidade de quitação está prevista na Instrução Normativa RFB 1.687/2017.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Sua contabilidade pode conter uma mina de ouro!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Adesão ao Parcelamento Especial Vai até 31/Maio

A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017.

Este é o prazo fixado na Instrução Normativa RFB 1.687/2017, que regulamenta o PRT perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Psiu! Sua contabilidade pode conter uma mina de ouro!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Parcelamento de Débitos Tributários do MEI

O parcelamento de débitos tributários de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado oportunamente em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Base: Art. 4º da Resolução CGSN 132/2016.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.