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Manifesto para nova prorrogação do eSocial para micro e pequenas empresa

A Receita Federal tem se destacado nos últimos anos pela criação de controles cada vez mais sofisticados das atividades empresariais com a informatização da burocracia.

Valendo-se do seu estágio avançado no campo das comunicações e da informática, a Receita exige das empresas demonstrativos e informações complexas, que transcendem muitas vezes a capacidade de entendimento e atendimento de grande parte dos contribuintes.

Esperava-se que o uso da informática fosse permitir a simplificação dos processos para as empresas e os cidadãos, por meio da articulação dos órgãos públicos. Mas o que se observa é que a tecnologia tem contribuído apenas para ampliar as exigências, avançando inclusive sobre dados sigilosos dos negócios e a privacidade dos contribuintes.

Os custos e os riscos para o setor privado são desconsiderados pelos órgãos públicos quando estabelecem exigências de informações que somente interessam para fiscalização. Não se leva em conta que o grau de desenvolvimento no uso da tecnologia é desigual no segmento empresarial. E que a maioria das empresas não dispõe dos recursos necessários – financeiros, tecnológicos e humanos – para atender às exigências crescentes do setor público.

O Brasil virtual implantado pela Receita não se coaduna com a realidade do País, especialmente quando se pretende impor, aos MEIs e às microempresas, exigências incompatíveis com a estrutura simples e limitada desses empreendimentos. É o caso do eSocial.

Se até agora foram poucos os protestos contra as normas burocráticas estabelecidas para o eSocial, isso se deve ao fato de que, apesar do prazo para seu cumprimento ter vencido e ter sido prorrogado, grande parte dos MEIs e microempresários ainda ignora essas exigências. Se todos decidirem cumpri-las até novembro, não há condições materiais que permitam a todos atenderem as mesmas.

Por isso, é indispensável uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do eSocial para os MEIs e as microempresas, de pelo menos 1 ano a partir da nova data de entrada. Assim, elas poderão de fato se adequar ao novo sistema sem que sejam multadas por erros formais, cabendo ao fisco orientá-las nesse período.

Além disso, as exigências atuais precisam ser reformuladas, simplificadas e equiparadas ao sistema dos trabalhadores domésticos.

Finalmente cabe manifestar a posição de que é preciso equilíbrio entre as necessidades de informações por parte do fisco e as possibilidades de as empresas atenderem às exigências, evitando-se a criação de novos controles sem que antes se faça uma criteriosa revisão das obrigações já existentes.

Roberto Mateus Ordine, presidente em exercício da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Natanael Miranda dos Anjos, superintendente-geral da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Fonte: site ACSP – 11.09.2018

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Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018

Incentivos Fiscais a Empresas do Norte/Nordeste Poderão ser Prorrogados

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7281/17, que prorroga até 2073 três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) que se encerrariam em 2018.

Pela proposta, se encerrará apenas em 2073 a redução do imposto de renda e a isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para empresas consideradas prioritárias ao desenvolvimento das regiões.

Outro benefício prorrogado é a aplicação de até 30% do imposto de renda devido em reinvestimento em programas e projetos considerados prioritários para os conselhos deliberativos da Sudam ou da Sudene.

Segundo o relator da proposta, o fim dos benefícios fiscais em 2018 pode comprometer as empresas da região.

Ainda segundo o relator, a própria União já havia prorrogado sucessivas vezes essas isenções, reconhecendo a sua efetividade para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste.

O relator destacou ainda que a redução de imposto de renda de empresas e a opção de reinvestimento de até 30% do imposto em projetos prioritários favorecem o aumento da diversificação do capital empresarial.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara – 19.09.2017 (adaptado)

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Implantação do E-Social é Prorrogada para 2018

Através da Resolução E-Social 2/2016 foi prorrogada a implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será:

I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

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Prorrogado Prazo de Benefícios Fiscais para o REPORTO

Através da Instrução Normativa RFB 1.644/2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo para utilização dos benefícios fiscais previstos para o Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004.

O REPORTO é um regime temporário que tem como característica principal a desoneração tributária da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos.

Os equipamentos adquiridos através do REPORTO serão desonerados da incidência da Cofins e do PIS.

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