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ICMS: RS Poderá Parcelar Débitos com Redução de Multa e Juros

Através do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O débito, além da redução de juros de até 40% (quarenta por cento), poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.

A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 26 de dezembro de 2018.

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RS: Novos Pisos Salariais

Através da Lei RS 14.841/2016 foram estabelecidos novos pisos salariais para o Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 01.02.2016.

O novo valor mínimo do estado terá variação de R$ 1.103,66 (trabalhadores na agricultura) a R$ R$ 1.398,65 para trabalhadores técnicos de nível médio.

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